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Destaques

Executivo adquire imóvel no Centro Histórico para atividades de cariz social
30-10-2018

Localizado na Rua Nova da Alfândega, o edifício que a Câmara do Porto deliberou esta manhã adquirir através do exercício do direito de preferência, do qual o Município já é arrendatário, servirá para dar continuidade à promoção de atividades na área da coesão social. Na mesma reunião foi aprovada a proposta de Rui Moreira para a alteração legislativa do exercício do direito de preferência.


O prédio localizado na Rua Nova da Alfândega e na Rua São Francisco, pertença da União de Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória, encontra-se desde 1 de setembro de 2017 arrendado ao Município do Porto, "pelo prazo de 3 anos, mediante o pagamento de uma renda mensal de seis mil euros".


Uma vez que a autarquia "pretende, nesta zona da cidade, promover atividades na área da coesão social, nomeadamente através da realização de ações educacionais e culturais", e constatou que não dispõe, na envolvente, de prédios que preencham as dimensões adequadas para a prossecução destes fins, viu neste imóvel, do qual já é arrendatária, uma oportunidade para "albergar instituições de caráter social e cultural, ou ainda, serviços municipais".


Para a utilização do prédio, localizado na área de reabilitação urbana do Centro Histórico do Porto, que está classificado pela UNESCO como Património Mundial, são necessárias "obras de conservação e de adaptação às valências que aí serão instaladas, obras estas que no final do período de arrendamento reverterão para o senhorio, pelo que se afigura vantajoso o aumento do período de arrendamento por forma a amortizar o investimento a realizar".


Feito o cálculo, o valor das rendas pagas durante cerca de 16 anos irá aproximar-se do valor de aquisição do prédio, na ordem dos 1,18 milhões de euros.


A proposta já tinha sido levada a reunião de Executivo por Rui Moreira no início do mês de outubro, mas foi retirada pelo presidente da Câmara do Porto após solicitação da CDU. Também na altura, Rui Moreira tinha já identificado o imóvel como um bom local para acolher o Balleteatro, que neste momento se encontra provisoriamente nas instalações do Coliseu Porto AGEAS.


A aquisição foi aprovada pela maioria independente, CDU e PSD e curiosamente, pela primeira vez desde que é realizado o exercício do direito de preferência pela Câmara do Porto, recebeu os votos contra do PS. O processo seguirá agora para a necessária deliberação da Assembleia Municipal, estando também condicionado ao visto prévio do Tribunal de Contas.


Proposta de recomendação para alteração legislativa


No período antes da ordem do dia, o Executivo de Rui Moreira apresentou uma proposta de alteração à lei do exercício do direito de preferência, sobre a qual o Município já vinha a trabalhar há alguns meses.


No documento, que foi aprovado com as abstenções do PS e do PSD, propõe-se que a Assembleia Municipal recomende à Assembleia da República a aprovação de novas normas legais para as entidades públicas exercerem direitos de preferência. O presidente da Câmara diz que não está em causa uma "profunda alteração à lei", mas que, inequivocamente, a sua proposta "procura melhorar os instrumentos que [a lei] tem hoje ao seu dispor", porque, acima de tudo, pretende-se "convencer a Assembleia da República a melhorar a lei", algo que sucessivamente tem sido recusado, notou.




Em concreto, Rui Moreira quer mitigar os constrangimentos que, acomodados pela atual lei, impedem o Município de concretizar o exercício do direito de preferência. No parecer jurídico que sustenta a proposta das novas normas, é referido que, desde 2016, a autarquia manifestou "a intenção de exercer o direito de preferência em 52 situações", mas foi impedida "de concretizar 35 desses negócios, com diferentes fundamentações". Entre essas fundamentações surgem dois exemplos: a "desistência do negócio de venda por perda do interesse dos proprietários" e a "declaração, pelos proprietários, de inexistência do negócio e desconhecimento dos termos e condições em que os anúncios foram efetuados". 


Segundo a proposta, o Município pretende que o regime do direito legal de preferência a exercer pelas entidades públicas "consagre um procedimento que permita garantir a legitimidade do particular para a emissão da comunicação da preferência do proprietário". E vai mais longe ao admitir "sancionar, ao nível da responsabilidade civil, a comunicação de projetos de negócio que não sejam certos e inequívocos".


Manuel Pizarro (PS) e Álvaro Almeida (PSD) alinharam na bonomia da proposta de Rui Moreira. Todavia, se para o vereador socialista "as alterações não vão resultar em nada, porque o que está em causa é um debate profundo que tem de ser feito sobre a relação entre Estado e particulares", já para o vereador social-democrata ficou sublinhada a ideia de que, embora "compreendendo a necessidade de uma alteração na legislação", não concorda com o facto de que se aumentem os prazos para a Câmara se pronunciar (Rui Moreira já tinha referido, noutra situação, que os atuais oito dias corridos que o Município tem para se pronunciar são manifestamente insuficientes).


Opinião divergente teve a vereadora da CDU, Ilda Figueiredo, que não percebeu "as relutâncias" anteriormente invocadas e considerou que proposta já é em si positiva por "tentar melhorar um pouco aquilo que existe". Por esse motivo, votou-a favoravelmente.