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EPorto quer equiparar os controladores a agentes da autoridade administrativa
10-02-2020
A EPorto, empresa que detém a concessão de estacionamento na cidade, está a preparar um novo pedido de equiparação dos seus controladores a agentes da autoridade administrativa, para remeter Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR). Nesse sentido, solicitou ao Município parecer não-vinculativo para juntar ao processo, sobre a adequação do número de fiscais por lugares de estacionamento. O documento foi aprovado esta manhã pelo Executivo Municipal.

O parecer municipal, aprovado por maioria, com o voto contra da vereadora da CDU, Ilda Figueiredo, indica que o rácio deve ser de um fiscal por cada 300 lugares inscritos em Zona de Estacionamento de Duração Limitada (ZEDL).

Este configura um dos passos necessários para a EPorto instruir o processo junto da ANSR, entidade a quem cabe a certificação, de acordo com o Decreto-Lei n.º146/2014. "A atividade de fiscalização, quanto às contraordenações previstas no artigo 71.º do Código da Estrada, nas zonas concessionadas, devidamente delimitadas e sinalizadas, pode ser exercida por trabalhadores da respetiva concessionária desde que, cada um destes trabalhadores com funções de fiscalização, seja, para o feito, equiparado a agente de autoridade administrativa pelo presidente da ANSR", pode ler-se no artigo 9.º da referida normativa legal.

Até à data, os controladores da EPorto só estão habilitados a passar os avisos de infração, que não são mais do que a taxa prevista pelo Código Regulamentar do Município do Porto, "que corresponde à totalidade do dia, caso o condutor não apresente título válido". Se o dono da viatura não cumprir o pagamento desta taxa, pode incorrer numa contraordenação rodoviária, cuja coima só pode ser cobrada por agentes da autoridade ou equiparados.

A Câmara do Porto já tinha deliberado dois pareceres idênticos anteriormente - o primeiro em dezembro de 2017 e o segundo em julho de 2019 - mas que entretanto caducaram, por força da Lei, que determina que a sua validade é de 90 dias. Foi, então, necessário carimbar agora pela terceira vez a sua posição, considerando o facto de a EPorto estar efetivamente interessada em avançar com a equiparação dos seus controladores a fiscais.

Atualmente, o contrato de concessão abrange 9.042 lugares à superfície e até ao fim do ano "estima-se uma expansão até cerca de 9.500 lugares para estacionamento sujeito a pagamento", refere a proposta assinada pela vereadora dos Transportes, Cristina Pimentel.

O mesmo documento explica que essa expansão se deve porque, a partir dos 6.000 lugares, é aplicado um sistema de compensação por emissão de cartões de residente. O último índice de ocupação, medido em março de 2019, regista 65%, dos quais cerca de 11% respeitam a lugares ocupados por residentes, cerca de 40% a lugares ocupados com título válido e cerca de 12% a lugares ocupados sem título.