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Descentralização: Executivo inteiro quer saber montante de receita do IVA a transferir pelo Governo
31-07-2018

No âmbito da Lei Quadro da Descentralização, já aprovada em Assembleia da República, o Executivo municipal deliberou esta manhã por unanimidade a moção apresentada pelo movimento independente "Rui Moreira: Porto, o Nosso Partido" que, entre outros pressupostos, pede ao Ministério das Finanças que "indique qual o montante previsto de transferência para o Município do Porto referente à participação na receita do IVA, com as atuais taxas nos serviços propostos". 


Todas as forças políticas representadas na Câmara do Porto estiveram esta manhã de acordo em aprovar a moção apresentada pelos sete eleitos do movimento independente. O documento pede que o Governo, mais concretamente o Ministério das Finanças, clarifique quais os montantes com que a autarquia pode contar, no que diz respeito à receita do IVA que passará futuramente a auferir, no âmbito da Lei Quadro da Descentralização já aprovada pelo Parlamento.


De igual modo, o documento pede que o Ministério das Finanças "indique ao Município do Porto qual o impacto nessa receita da medida de redução da taxa de IVA". E solicita ainda ao Governo e à Assembleia da República "que corrijam em alta a percentagem dos Municípios na receita de IVA e alarguem a base tributável a outros serviços como a venda de produtos petrolíferos", tornando assim, no seu entender, a medida mais transversal à economia, "fazendo crescer a receita para valores que representem um ganho efetivo para a autonomia orçamental municipal".


Como esclareceu esta manhã Rui Moreira em reunião de Executivo, esta moção em nada diverge da sua posição contra o acordo estabelecido entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e o Governo, que acabou por servir de base à Lei Quadro agora aprovada pelos deputados da Assembleia da República. Aliás, nas entrevistas que deu recentemente sobre o tema, designadamente à SIC Notícias e ao Observador, Rui Moreira afiançou que enquanto presidir à Câmara do Porto, e enquanto houver o dito período de moratória para os municípios aderirem à Lei, até 2021, a cidade ficará de fora daquilo que considera ser "uma mera transferência de tarefas e não descentralização".


Mas não pode deixar de notar o autarca que, mais cedo ou mais tarde, o Município terá de cumprir a Lei. E, nessa medida, aquilo que foi "anunciado e determinado no acordo" é que as autarquias passarão a beneficiar das receitas do IVA. Ora, se assim é, o que os eleitos pelo movimento independente pretendem saber são os montantes com que efetivamente o Município pode contar neste domínio, já que na Lei Quadro ainda está por esclarecer.


Como observou Rui Moreira, "surgiram recentemente notícias sobre a redução do IVA na eletricidade, anunciadas pelo Bloco de Esquerda e que até saudamos". Tal facto irá, inevitavelmente, comprometer as verbas que estavam previstas transpor para as autarquias. "A verba a transferir para os municípios era um envelope financeiro já de sobremaneira reduzido. Agora, parece que virá um envelope cheio de nada", constatou.


Dependência das receitas do IVA sujeita municípios a uma "enorme imprevisibilidade fiscal"


A questão de fundo, para o movimento independente "Rui Moreira: Porto, o Nosso Partido", prende-se com a "enorme imprevisibilidade fiscal desta medida", explicou o presidente da Câmara.
"O que estamos agora a analisar pode não ser para hoje, mas é para o futuro. Vamos assumir encargos fixos que vão escalar. Querem chamar isto de descentralização, para mim não é", declarou. 


Manifestando-se totalmente de acordo com a posição veiculada pela moção independente, a vereadora da CDU, Ilda Figueiredo, salientou que o documento pretende chamar a atenção para o facto das verbas a transferir serem "diminutas". Na sua opinião, aquilo que é expectável para o Porto receber "significa muito pouco dinheiro, mesmo para um Município com uma expressão grande". E, para a força política que representa, não está em causa a opção de reduzir o IVA, tanto para a eletricidade, como até de futuro para outros bens e serviços, porque até é favorável a que essa diminuição de encargos para os contribuintes ocorra. Para Ilda Figueiredo, "o aspeto verdadeiramente importante espelha-se na fragilidade das receitas que as autarquias locais podem esperar", que resultam do acordo estabelecido entre o PS e PSD.
Como solução, apontou um princípio: "os municípios têm de ser ressarcidos sob quaisquer bonificações que venham a ser contempladas em sede de IVA pelo Governo".  


Os vereadores do PS e o vereador do PSD também subscreveram a moção apresentada pelos eleitos do movimento independente. Da parte do Partido Socialista, Fernanda Rodrigues frisou "que é importante clarificar quais os montantes que, efetivamente, vão passar para o Município", embora considere que "apesar de tudo, ainda deverá restar algum dinheiro [nesta transferência de receita]". Já Álvaro Almeida, vereador social-democrata, "saudou a proposta construtiva que caminha na direção da descentralização", ainda antes de ter solicitado pela revisão de "um pormenor secundário" relativamente à saudação da descida do IVA para a eletricidade, contida num dos pontos para deliberação, que por unanimidade dos subscritores da proposta passou a figurar na parte dos "considerandos".




Outras moções e recomendações


O vereador do PSD, Álvaro Almeida, apresentou uma moção sobre a descentralização, em que pede ao Governo para "rever os envelopes financeiros". Inicialmente, a proposta apresentada continha um ponto que não merecia a aprovação do movimento independente e da CDU. Nesse ponto, propunha-se que o presidente da Câmara do Porto acompanhasse a comissão independente criada pelo Parlamento. "É uma comissão criada depois da Lei [Quadro da Descentralização] e a minha participação nela colocaria o Município numa posição de submissão", analisou Rui Moreira, declarando que não se iria sujeitar a esse papel, tanto mais que os deputados da Assembleia da República tinham a obrigação de saber qual a posição do Município nesta matéria, considerando todo o trabalho desenvolvido no âmbito da Área Metropolitana do Porto.


Também a vereadora da CDU alertou Álvaro Almeida que esta comissão independente "vai tentar conciliar o inconciliável", e que a mesma deriva de uma peça da Lei agora aprovada. Nessa medida, declarou: "Não queira esse papel para o nosso presidente. A Câmara do Porto tem um papel importante de mais para se submeter a esta comissão".


Ante estes argumentos, a proposta do PSD foi reformulada, para que pudesse ser aprovada tanto pelos independentes, como pela CDU. Outra premissa da vereadora Ilda Figueiredo, que também foi atendida por Álvaro Almeida, esteve relacionada com os pontos 1 e 2 do documento, que passaram a incluir a menção "Porto e outros municípios". No ponto 1, por exemplo, exige-se ao "Governo a revisão imediata dos envelopes financeiros relativos ao Município do Porto e outros municípios".


Já o PS absteve-se na votação, por considerar que a moção utilizava "termos radicais", como a palavra "exigir".




Ainda no período antes da ordem do dia, a vereadora da CDU, Ilda Figueiredo, apresentou duas recomendações, ambas aprovadas por unanimidade pelo Executivo municipal. Na primeira, relativa à construção da nova Ala Pediátrica do Hospital São João, os 13 vereadores estiveram de acordo em recomendar ao Governo "que proceda urgentemente à emissão da portaria de extensão de encargos e de todos os atos e procedimentos administrativos necessários para que a Administração do Hospital São João inicie o processo da construção da nova ala pediátrica", com o presidente da Câmara do Porto a lembrar que "teve o cuidado de convidar para uma reunião os vários administradores de hospitais da cidade", quando o problema foi tornado público.


De igual modo, a recomendação da vereadora comunista para o apoio à Associação dos Moradores da Lomba, naquilo que diz respeito à análise das "suas justas aspirações", seja através de "pequenas obras públicas como o parque infantil, seja celebrando um protocolo com esta Associação", que procure a resolução destas carências, foi aprovada por unanimidade. Recentemente, a Câmara do Porto "recuperou o ringue desportivo, melhorou o arruamento, e fez uma intervenção de melhoria no parque que circunda o ringue", lembrou Rui Moreira, não deixando de reconhecer, por outro lado, que é possível "melhorar o apoio desportivo a mais de 40 crianças e de contribuir para a melhoria das condições de acesso à educação e à cultura da população local", como indica a proposta da CDU.



Novo sistema de Gestão de Mobilidade aprovado


A decisão de adjudicação do novo sistema de Gestão da Mobilidade foi aprovada por maioria do Executivo, apenas com o voto contra do vereador do PSD. Apesar de admitir ver com agrado esta adjudicação, uma vez que considera a mobilidade um dos problemas fundamentais da cidade e o sistema de gestão de semáforos seu elemento-chave, Álvaro Almeida justificou o voto contra devido a uma questão técnico-jurídica de fundo por que sempre se bateu a sua força política, e que está relacionada com os concursos realizados ao abrigo da lei anterior, "que promovem a aprovação da minuta do contrato no momento da adjudicação".


Do PS, a vereadora Fernanda Rodrigues congratulou-se com a decisão de adjudicação, porque considera que o "sistema de semáforos da cidade merece ser revisitado", mas não quis deixar de registar o tempo muito longo do concurso.


Ilda Figueiredo, da CDU, também votou favoravelmente a proposta, justificando "que este é um dos casos em que, pelo volume do investimento e grau de especialização, faz sentido que a Câmara recorra a um serviço externo".



Esta foi a primeira reunião de Executivo municipal de que há memória, neste e no anterior mandato, em que o número de vereadoras suplantou o número de vereadores, observou Rui Moreira durante o encontro, merecendo também o registo.