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Destaques

Deputados municipais voltam a dizer não à transferência de competências em 2019
29-01-2019

A Assembleia Municipal do Porto rejeita este processo de descentralização e votou contra a transferência de competências proposta pelo Governo. O assunto já tinha sido apreciado em setembro do ano passado, mas, devido aos diplomas setoriais aprovados no Parlamento em finais de novembro, os municípios tiveram obrigatoriamente de voltar a debater o assunto. 


"Voltamos a repetir a matéria dada", disse o presidente da Câmara do Porto durante a sessão extraordinária da Assembleia Municipal desta segunda-feira, em que se debateu a transferência de competências para o Município e para a Área Metropolitana do Porto (AMP).


Para Rui Moreira, este modelo não serve o país. "Transformarem-nos em subdireções regionais, ainda por cima suborçamentadas, não é a descentralização que queremos. Não vale a pena", sustentou, recordando que algumas das propostas que os municípios das duas Áreas Metropolitanas fizeram na Cimeira de Sintra não tinham nenhum custo para o Estado e ainda assim não avançaram, como por exemplo a questão de as autarquias estarem sujeitas à obrigatoriedade dos vistos do Tribunal de Contas.


Por isso - defendeu - a única forma de descentralizar é avançando com uma "regionalização política", dando liberdade a cada uma das regiões para referendar a decisão. Pois, como analisou, a "reforma administrativa" só assim será impulsionada. "Veja-se o caso do Infarmed", recordou Rui Moreira, aludindo ao facto de o Governo ter tomado uma decisão política, mas ter posteriormente sucumbido à posição dos funcionários que recusaram a mudança para o Porto.


"Queremos mesmo descentralização, não uma ficção. Mas o que nos querem passar é tarefização mal paga". Considerando que o processo está irremediavelmente inquinado, o presidente da Câmara do Porto entende também que o descontentamento da população se vai começar a sentir.


"Um dia, o que as pessoas vão querer é a autonomia", observou, argumentando que, quando se fizer um referendo, cada região é que deve decidir o que quer.


Rui Moreira, que interveio em resposta ao deputado do PS Pedro Braga de Carvalho - que considerava que este "é o pacote legislativo mais ambicioso que o país já teve, desde o pós 25 de Abril", reconhecendo também que "esta reforma tem os seus defeitos e deficiências" - afirmou ainda que "o problema é que os partidos políticos vivem hoje numa interdependência com os quadros superiores da administração pública". E, nesta observação, fez o paralelismo com a série "Yes Minister".


Do BE, a deputada Susana Constante Pereira defendeu que esta descentralização se resume a uma "municipalização das funções sociais do Estado", que põe em causa a resposta universal do país em matérias como a educação, a saúde ou a ação social, que são da responsabilidade direta do poder central.


Já o deputado social-democrata Alberto Machado culpou o ministro da Administração Interna pela "trapalhada" em que está envolto o processo de descentralização, sublinhando que "a culpa não pode morrer solteira" e que esta foi uma oportunidade perdida.


A deputada da CDU Joana Rodrigues constatou que este processo de transferência de competências para as autarquias não vai ser acompanhado dos meios ou dos recursos necessários, pelo que vai traduzir-se numa redução do investimento público.


Por seu turno, a deputada Bebiana Cunha, do PAN, reiterou que manteria o seu apoio ao Executivo de Rui Moreira nesta matéria.


A Assembleia Municipal aprovou a rejeição da transferência de competências no âmbito do processo de descentralização em 2019 (com abstenção do PS) e deliberou a emissão de acordo favorável à transferência de competências para a Área Metropolitana do Porto (com voto contra da CDU e BE e voto favorável das restantes forças políticas). Neste caso, avaliou-se a delegação de tarefas assumidas pela AMP há vários anos, que terá agora de ser validada pelas assembleias municipais de todos os municípios.