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Deputados municipais querem Governo a melhorar as condições da PSP, mas PS e CDU votaram contra.
24-09-2019

A recomendação tinha sido aprovada pelo Executivo Municipal no final de julho, com as abstenções do PS e da CDU. Nesta segunda-feira, os dois partidos inverteram o sentido de voto e posicionaram-se contra o mesmo documento, em sessão extraordinária da Assembleia Municipal. A proposta, aprovada por maioria, insta o Governo e a Assembleia da República a dar mais recursos e segurança jurídica para que a PSP possa atuar em situações de tráfico de droga.


Detalhadamente, o documento recomenda que aqueles dois órgãos do Estado Central "aprovem medidas legislativas que possam dar às autoridades policiais competentes maior segurança jurídica para atuarem em situações de tráfico e de consumo de produtos estupefacientes, suscetíveis de pôr em causa a tranquilidade, segurança e bem-estar das populações".

Em causa estão relatos de inquilinos municipais "que se sentem sitiados dentro das suas próprias casas", alertou Rui Moreira à Assembleia, referindo-se ao sentimento de insegurança que reina sobretudo nos bairros de Pinheiro Torres e da Pasteleira.

Para o autarca, há duas situações que têm de ser distinguidas: consumidores e traficantes. E, por mais bonomia e compreensão que tenha relativamente aos primeiros, que devem ser acompanhados no âmbito das salas de consumo assistido que a Câmara do Porto vai apoiar, não pode esquecer o perigo que os segundos causam à ordem pública. Nada disto é contraditório à sua opinião pessoal, pois já por diversas vezes Rui Moreira assumiu ser a favor da descriminação do consumo, coisa diferente "é a sua despenalização" (ver entrevista ao JN).

Por esse motivo, admirou-se com o PS que, no âmbito da votação em reunião de Executivo, onde Manuel Pizarro é vereador, se absteve, e na Assembleia tenha votado contra. "Estou satisfeito que o PS vote contra. É bom que num momento como este, em que a situação social que se vive é esta, o PS seja contra", ironizou o presidente da Câmara.



A proposta, aprovada pelo grupo municipal Porto: o Nosso Partido e pela bancada do PSD, com votos contra do PS, CDU, BE e PAN, recomenda ainda ao Ministério da Administração Interna "que dote a PSP de todos os meios humanos e materiais necessários ao efetivo patrulhamento da cidade", com especial incidência nos bairros ou zonas onde os fenómenos descritos se têm feito sentir na cidade com maior evidência.

Mas, "caso Governo e a Assembleia da República não deem prioridade à referida produção legislativa até setembro", a recomendação sugere que a Assembleia Municipal do Porto envie ao Governo "uma proposta de alteração legislativa urgente e concreta, que vise dotar a PSP de meios legais excecionais para uma atuação mais coerciva e eficaz, pelo menos, nas imediações de escolas, hospitais, centros de saúde e outros locais de acesso e fruição públicos".

Do PS, o deputado Gustavo Pimenta defendeu o voto contra da sua bancada por questões de ordem processual, alegando que não estava em causa "a substância dos pontos", mas sim "a violação das competências do princípio legislativo do acordo". Também a CDU, como explicou o deputado Rui Sá, entende que a Assembleia Municipal não tinha "capacidade legislativa" para aprovar a recomendação.

No entanto, em situação análoga, sobre uma recomendação relativa ao direito de preferência e à contratação pública - em que o Executivo Municipal também recomendou à Assembleia Municipal que recomendasse à Assembleia da República - nenhum óbice foi levantado, tanto o PS se absteve e a CDU votou a favor.

A uma semana de o mesmo fórum discutir o policiamento e tráfico de droga na cidade, numa Assembleia Municipal potestativa marcada pelo grupo independente Rui Moreira: Porto, o Nosso Partido, o autarca acusou ainda o BE de "uma posição neo-fascista", por defenderem que "a Câmara do Porto devia gastar milhões de euros aos munícipes para ali [no Bairro do Aleixo] manter um supermercado da droga".