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Destaques

Deputados municipais aprovam moção de confiança à Domus Social
26-02-2019

Três moções, que tiveram como mote o caso concreto de uma inquilina que foi alvo de processo de notificação de despejo em 2016, foram apresentadas na Assembleia Municipal, por três grupos parlamentares. Somente a moção do grupo Rui Moreira: Porto, o Nosso Partido foi aprovada. As restantes, do PS e BE, foram rejeitadas.


Sem maioria na Assembleia Municipal, o movimento independente viu aprovada a moção sobre despejos, com os votos favoráveis da sua bancada, do PAN e abstenções do PSD (PS, CDU e BE votaram contra).

O documento, defendido na sessão pelo deputado André Noronha, culmina num "voto de confiança na administração e nos juristas da Domus Social para que continuem a executar, sem arbitrariedades nem discriminações, a política de habitação social seguida há vários mandatos e a aplicar de forma transparente a Lei e os Regulamentos Municipais".

Na sustentação da proposta recorda-se que, há vários mandatos, "a Lei e o regulamento municipal preveem que os munícipes incumpridores sejam alvo de ações de despejo, nomeadamente pela utilização indevida da fração ou pelo seu abandono, o que resulta, aliás, da lei geral de arrendamento". E, caso haja "cumprimento de pena de prisão, a lei prevê especificamente o prazo de dois anos para que a ação de despejo seja desencadeada".

Sobre a inquilina "alvo de processo de notificação de despejo em 2016, pelos motivos de abandono da fração e falta de pagamento de rendas", assinala-se que a notificação nunca foi revogada, "nem pelo atual nem pelo anterior vereador do pelouro respetivo".

O documento da bancada independente esclarece também que, "contrariamente ao noticiado, não se concretizou até agora - nem existe qualquer evidência de quando possa acontecer - a libertação condicional da pessoa em causa, o que não pode ser confundido com saídas precárias".

Para o deputado André Noronha, o facto de se "pressionar a Câmara Municipal do Porto a inverter uma decisão de despejo tomada já em 2016" não colhe, tanto mais que o anterior vereador da Habitação Social, Manuel Pizarro, rejeitou, já em março de 2017, um pedido da inquilina para se considerar o pai no agregado familiar.

Além disso, apontou que o vereador socialista agiu da mesma forma, cumprindo a Lei e os poderes que lhe foram confiados, em casos semelhantes, nomeadamente no Bairro da Fonte da Moura.

Recentemente, o Regulamento de Gestão do Parque Habitacional do Município do Porto foi validado em Executivo e revisto pela Assembleia Municipal, "tendo a nova versão aprovada mantido os mesmos princípios contemplados na versão que esteve em vigor nos últimos anos, nomeadamente quanto aos motivos de despejo", continua a moção.

A inovação do documento, acrescenta-se, incide sobre "a possibilidade de os munícipes que percam o direito a habitação poderem voltar a candidatar-se findos quatro anos".

O PSD, que se absteve na votação, assinalou que a autarquia não pode ficar com o ónus da resolução desta questão, referiu o deputado Alberto Machado. Por seu turno, o deputado socialista Pedro Braga de Carvalho entendeu que a moção procurou transformar uma questão política, numa "questão técnica".

Já pela CDU, o deputado Rui Sá disse que as propostas recentemente aprovadas em Executivo (referia-se ao Programa Apoiar para a (Re)Inserir "são positivas", mas, sobre o caso concreto, seria necessário analisar qual o desfecho mais vantajoso para todas as partes.

Também o PS e o Bloco de Esquerda apresentaram na Assembleia Municipal duas moções relacionadas com o caso, que foram chumbadas.

No Município, cerca de 30 mil munícipes vivem em cerca de 13 mil casas de habitação social, o que representa quase 15% da população residente, tornando o Porto no concelho português com maior percentagem de população a viver em habitação social (a média nacional é de 2% e o objetivo anunciado pelo Governo é que se possa atingir os 5% nos próximos anos).

A Câmara do Porto, através da empresa municipal Domus Social, "investiu, no último ano, 23,4 milhões de euros em reabilitação e manutenção preventiva destas habitações, tendo os seus compromisso e empenho nesta matéria permitido que fosse alcançada uma taxa de execução histórica de 93% em 2018, muito acima do alguma vez alcançado", clarifica a moção que foi aprovada.