Este website usa cookies. Ao continuar a navegar no nosso website está a consentir a utilização de cookies. Aceitar
o portal de notícias do Porto.

Destaques

COMUNICADO
11-04-2014

Os presidentes das Câmaras Municipais do Porto, Guimarães e Évora, hoje reunidos em Guimarães, decidiram dirigir ao Presidente da República, à Assembleia da República, ao Primeiro-Ministro, ao Vice-Primeiro-Ministro e à Ministra das Finanças uma carta acerca da isenção de IMI nos centros históricos classificados pela UNESCO.


Os municípios em causa entendem que a forma como arbitrariamente alguns serviços tributários têm vindo a interpretar a Lei - em Évora desde 2009 e em Guimarães e no Porto desde 2011 - transformou uma questão da maior seriedade política numa questão administrativa com sério prejuízo dos munícipes, municípios e com grave compromisso do desígnio da reabilitação dos centros históricos.


Refira-se que a forma arbitrária como a Lei tem vindo a ser interpretada criou a situação inaceitável de ser reconhecida a isenção a alguns prédios e não a outros com a mesma classificação. Pior, em alguns casos, tem havido a tentativa de aplicar retroativamente este novo entendimento por parte de algumas repartições de finanças.


Entendem ainda que a forma como os proprietários de imoveis existentes nos centros históricos classificados têm vindo a ser confrontados com a cobrança de IMI quando, anteriormente, estavam isentos representa uma grave quebra de confiança e do princípio da proporcionalidade, atentas as expectativas legitimamente criadas e as sérias restrições a que estão sujeitos aqueles prédios.


A isenção de IMI representa um modo justo, equilibrado e proporcional de corrigir uma distorção. Esta nova interpretação elimina essa correção, repondo a distorção.


Assim, os presidentes das autarquias signatárias pretendem que todos os edifícios que estão no perímetro classificado como património mundial tenham isenção.