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Comunicado: Câmara do Porto alerta sobre ausência de condições para cumprir a lei do voto antecipado
06-09-2019

A Câmara do Porto reiterou junto das autoridades competentes o alerta já anteriormente feito sobre a falta de condições que permitam cumprir a lei do voto antecipado, tendo em conta que falta apenas um mês para as próximas eleições legislativas. Leia o comunicado na íntegra:



«Tal como já havia feito antes das eleições europeias, a Câmara do Porto voltou a alertar a Secretaria Geral da Administração Eleitoral e agora também a Comissão Nacional de Eleições relativamente à falta de condições para o cumprimento da desadequada lei que permite aos cidadãos portugueses votarem antecipadamente em mobilidade.


As recentes alterações legislativas, que se aplicaram pela primeira vez nas Europeias, conferem aos eleitores o direito ao voto antecipado em mobilidade, no domingo anterior às eleições e em qualquer capital de distrito, independentemente do Município onde esteja recenseado, mas não acautelaram nem a informação nem os meios adequados, depositando nas costas dos municípios que são capitais de distrito a competência e responsabilidade de um processo que não controlam e que enferma de diversos problemas.

Em concreto, a lei cria uma enorme pressão sobre Lisboa e Porto, atribuindo aos presidentes de Câmaras Municipais competências que extravasam em muito o seu âmbito de atuação territorial.

Pior é que o número de eleitores inscritos apenas é comunicado na sexta-feira anterior, pelo que o número de mesas de voto a constituir é uma incógnita até pouco mais de 24 horas antes do início da votação. E, para completar as dificuldades, a mesma lei que obriga as Câmaras a produzir despesa e a operacionalizar um processo sem a informação necessária não obriga os partidos e forças políticas concorrentes a colaborar no processo. Ou seja, os partidos concorrentes não sofrem qualquer consequência se não nomearem delegados às mesas, sem as quais é impossível operacionalizar o sistema.

Na comunicação enviada à Secretaria Geral, dependente do Ministério da Administração Interna, e à CNE, a Câmara do Porto lamenta que, apesar das situações ocorridas no ato eleitoral de maio último - com grave prejuízo reputacional para a autarquia - "mesmo depois dos avisos e da tomada de posição oficial do Presidente da Câmara e do Executivo por ele presidido, a um mês das eleições não tenha sido produzida a necessária alteração legislativa" e se tenha deixado chegar esta data "sem que os problemas, oportunamente assinalados, tenham sido ultrapassados".

A Câmara critica um processo legislativo que não auscultou devidamente as autarquias diretamente implicadas, que atenta "contra direitos, liberdades e garantias de participação política" e que não protege devidamente o "direito de sufrágio plasmado na nossa Constituição".

Para a Câmara do Porto, a nova e inadequada legislação constitui mesmo um "ato de prepotência sobre o Poder Local", uma vez que "obriga a que alguns autarcas - e só alguns - organizem um processo a nível distrital, competência que não lhes cabe, sem qualquer compensação".

Na missiva, a Câmara do Porto, que está a fazer um enorme esforço financeiro e de cooperação com a Secretaria Geral, manifesta estas preocupações relativamente a um processo legislativo que classifica como "descuidado" e que diz onerar as autarquias.

A Câmara do Porto deslocou as mesas de voto para as instalações do CCD - Centro Cultural e Desportivo dos Trabalhadores da Câmara Municipal do Porto, na Rua Alves Redol, onde oferecerá melhores condições de voto, pese embora a incerteza e as dificuldades que resultam da "descuidada" lei que, entre as últimas Europeias e as Legislativas, permaneceu inalterada, sabendo-se que a pressão será, desta vez, muito maior.»