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Competências delegadas na SRU regressam à Câmara
06-03-2018
A proposta de Rui Moreira para avocação de todas as competências do Município que se encontravam delegadas na Porto Vivo - SRU. foi aprovada em reunião de Executivo. Com esta decisão, a Câmara do Porto passa a gerir todas as operações de reabilitação urbana no território, missão que anteriormente tinha sido confiada à SRU. Entretanto, a autarquia aguarda que o Tribunal de Contas (TdC) admita voltar a pronunciar-se sobre a municipalização da empresa. 
 
Esta é uma "medida prudencial", explicou esta manhã Rui Moreira acerca da proposta para avocar todas as competências delegadas pelo Município à SRU (Sociedade de Reabilitação Urbana) e que foi aprovada por maioria, apenas com a abstenção do vereador do PSD, Álvaro Almeida.

"Não se trata de nenhuma perrice nem há aqui qualquer precipitação depois de uma municipalização aprovada há quatro anos que já passou por dois Governos. Trata-se de levar a cabo o que já estava definido: a Câmara já pretendia avocar estas competências. Devemos decidir já, preventivamente, e do contrato-programa de financiamento de cinco milhões de euros não vamos desistir", assentou o autarca citado pela Lusa.

A decisão municipal sucede à posição assumida pelo TdC, conhecida na semana anterior, em não conhecer o mérito do "novo enquadramento jurídico" do processo, "por alegadamente considerar verificada a exceção de caso julgado". Como detalhou, "entendeu o TdC oficiar a Câmara dizendo que os contratos originais [relativos à municipalização da SRU] foram nulos", recusando-se a considerar estar em causa "uma nova situação", apesar do novo enquadramento legal e das novas aprovações, tanto da Câmara como do Conselho de Ministros.



Este é um assunto que a Câmara do Porto considera não estar encerrado e que, revelou Rui Moreira, vai desencadear uma reclamação conjunta com o Governo (que detém 60% do capital da sociedade de reabilitação urbana através do IHRU). A autarquia, frisou, "não vai abandonar a estratégia de municipalização" da SRU e os cinco milhões de euros prometidos pelo Estado (no âmbito do Acordo do Porto) devido a uma "questão formal".

Além do mais, como acrescentou a vereadora Catarina Araújo, "em qualquer altura, se este impasse e esta indefinição forem resolvidas, pode a Câmara de voltar a delegar competências na SRU", em resposta a dúvidas levantadas pelo vereador do PSD, Álvaro Almeida.

Salientando que esta medida já estava nos planos do Município, independentemente do desfecho da SRU, na verdade, face ao atual contexto, Rui Moreira considerou que é melhor avocar estas competências desde já. Isto porque, "se o TdC tiver razão", o processo de liquidação da SRU vai avançar e não pode uma sociedade em liquidação ficar com competências "como o licenciamento ou a fiscalização do centro histórico do Porto", defendeu.

Para que este processo de avocação de competências fique concluído, terá de passar pelo crivo da Assembleia Municipal, sendo certo também que este órgão autárquico só se pronunciará depois de o Município "perceber se tem direito a recurso ou reclamação" da decisão do TdC, observou o presidente da Câmara.

Ainda sobre a decisão do TdC conhecida na semana anterior, Rui Moreira afirmou não compreender nem concordar com a decisão, quando, à luz do novo enquadramento legal, as municipalizações das SRU de Lisboa e de Viseu foram validadas pela mesma entidade.
Entende ainda o autarca que o TdC não pode definir "os contratos como nulos", porque "a nulidade do contrato não pode ser aferida pelo TdC".

Convicto de que a Câmara do Porto "jogou à defesa" e que o processo foi recomeçado do zero - com base na nova legislação e em renovadas deliberações do Governo e da Câmara, e até com um estudo económico que foi atualizado -, Rui Moreira reiterou que não se podia rasgar um contrato que não é nulo. "Até entendo que seja decisão do TdC não lhe dar o visto, mas nunca a sua nulidade", sustentou.

Ante as dúvidas levantadas por Álvaro Almeida, do PSD, que mereceram as anteriores respostas, PS e CDU manifestaram-se totalmente a favor desta avocação de competências delegadas na SRU.