Câmara vai comprar todas as ações da Sociedade de Reabilitação Urbana

A Câmara do Porto vai pagar o valor simbólico de 3 600 euros pela aquisição da totalidade das ações que o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana detém na Sociedade de Reabilitação Urbana do Porto (SRU). A decisão, que configura um importante passo para a municipalização da SRU, foi aprovada por unanimidade em reunião de Executivo.

A vereação da Câmara do Porto deliberou esta manhã "não exercer o direito de oposição à cessão, ao Município do Porto, da totalidade das ações detidas pelo IHRU na sociedade de reabilitação urbana Porto Vivo, SRU". Na prática, este formalismo legal teve como intenção desencadear uma outra ação: a transição da totalidade do capital social da SRU para a esfera municipal.

Para tornar efetiva esta transmissão, elucida a proposta apresentada pelo presidente da Câmara do Porto, o Município compromete-se a pagar ao IHRU, a título de reembolso pela cessão, a quantia de 3 600 euros, correspondente às 3 600 ações que aquele instituto estatal detinha na SRU, para que a Câmara do Porto seja a única acionista da sociedade de reabilitação urbana.

Esta transferência de ações, que correspondem a 60% do capital da Porto Vivo, SRU, configura mais um importante passo para concretizar aquilo que tinha sido acordado entre a autarquia e o Estado central, em 2015, no âmbito do Acordo do Porto.

Aliás, Rui Moreira recordou o processo esta manhã, em reunião de Executivo. "Dois Governos sucessivos queriam, dois Executivos municipais sucessivos queriam e duas Assembleias Municipais sucessivas queriam", enfatizou. "Só havia uma entidade que não queria [a municipalização da SRU]".

Referia-se o autarca ao Tribunal de Contas (TdC) que, por duas vezes, inviabilizou a esta solução, tendo sido necessário o recurso a uma alteração legislativa, num processo em que o próprio "primeiro-ministro se envolveu pessoalmente", observou Rui Moreira.

A versão final do decreto-lei viria a ser aprovada em Conselho de Ministros a 8 de novembro e promulgada pelo Presidente da República no dia 20 do mesmo mês.

Constatando que este é "um dia feliz" e um "momento de grande satisfação", o presidente da Câmara do Porto assinalou, todavia, que a transferência da totalidade das ações da SRU para o Município é apenas mais um passo rumo à sua efetiva municipalização.

Isto porque, como explicou, após esta aprovação será necessário registar as ações e executar a sua compra. Segue-se "uma discussão sobre o que deve ser a vocação da SRU", pois segundo indicou, "entendemos que pode ter outras missões". Promovido esse debate, deverá proceder-se a uma "alteração estatutária".

Concluída esta fase, o Município terá ainda de recorrer ao Tribunal de Contas para submeter os contratos-programa que, entretanto, deverão ser formalizados. E só quando vier esta ?luz verde' é que o processo pode ficar "efetivamente fechado", clarificou Rui Moreira.

A vereadora da CDU, Ilda Figueiredo, subscreveu a importância de um debate abrangente, com dois objetivos: analisar como será feita a transição dos trabalhadores da SRU e a respetiva gestão dos processos. Por seu turno, o vereador do PS Manuel Pizarro congratulou-se com este desfecho, salientando que a sua força política defende a municipalização da SRU "desde 2004".

De acordo com a proposta do presidente da Câmara do Porto, "este procedimento de extinção visa criar as condições para que os municípios assumam, efetivamente, a responsabilidade principal ao nível da gestão e da promoção das intervenções de reabilitação, proporcionando as condições para que as SRU possam funcionar e desenvolver a sua atividade de forma mais adequada às atuais exigências de política de descentralização administrativa e de reabilitação urbana das cidades".

Um dos projetos que o autarca considera como imperativo "dar continuidade", assim que finalizado este processo, é a obra de uma residência de estudantes do Morro da Sé.