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Câmara e Juntas de Freguesia selam aditamento ao acordo para os Espaços do Cidadão
22-05-2018
O contrato interadministrativo celebrado em 2015 entre o Município do Porto e as Juntas e Uniões de Freguesia da cidade, no âmbito do projeto "Espaços do Cidadão", será objeto de um aditamento, tendo em vista a densificação do modelo de execução das competências então transferidas.

O contrato em questão delegou nas Freguesias/Uniões de Freguesia a competência de gestão do "Espaço do Cidadão" instalado nas respetivas áreas, tendo delegado também um conjunto de competências de atendimento, cujo objetivo era o de garantir um serviço de proximidade que evitasse a necessidade de os Munícipes se deslocarem aos serviços do Município para aceder a um conjunto de serviços e informações que poderão ser obtidas nas respetivas Freguesias.

Para o efeito, revelou-se necessário concretizar o modo de execução das competências de atendimento delegadas, estabelecendo-se que a Freguesia se obriga a afetar parcialmente (numa percentagem de 50%) um assistente técnico ao exercício das funções delegadas, assim como a colaborar na elaboração de um diagnóstico das reais necessidades de atendimento de proximidade dos seus cidadãos, elaborando documentos rigorosos e periódicos de monitorização do exercício destas funções.

Da parte do Município há o compromisso de garantir uma formação inicial e de promover o acompanhamento da execução das competências delegadas, conferindo às freguesias os meios necessários para a sua efetiva concretização, designadamente através da transferência anual do valor correspondente a 50% da remuneração base anual de um assistente técnico integrado na 1.ª posição remuneratória, o que corresponde, para o ano de 2018, ao valor de €4.781,91.

A aprovação da "minuta de aditamento ao Contrato Interadministrativo de delegação de competências", no âmbito do projeto "Espaços do Cidadão", não levantou quaisquer dúvidas às forças políticas representadas no Executivo municipal, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade.

Para o presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, trata-se de "muscular os serviços prestados por um conjunto de funções que estão a ser desempenhadas no âmbito da descentralização", pela maior parte das juntas de freguesia da cidade desde 2015.

Em específico, as Juntas de Freguesia do Bonfim, Paranhos e Ramalde, e as Uniões de Freguesia de Foz do Douro Nevogilde e Aldoar; Lordelo do Ouro e Massarelos; e Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória, celebraram um contrato interadministrativo de descentralização de competências de gestão do "Espaço do Cidadão" com a Câmara do Porto, iniciando assim "um serviço público de proximidade aos munícipes da cidade", refere a proposta.

Considerando, por isso, que desde essa altura, "o serviço prestado vem-se revelando verdadeiramente imprescindível para cumprir o objetivo de garantir, aos cidadãos e às empresas, o acesso a serviços públicos digitais, através da disponibilização de mediadores de atendimento digital", e também observando que "no contrato inicial não foi, no entanto, densificado o modelo de execução destas competências", o Executivo entendeu ser necessário revisitar o contrato em vigor.

Através do aditamento agora aprovado, define-se a atribuição de uma remuneração às Freguesias pela afetação de recursos humanos a estes serviços, sabendo que o protocolo celebrado com a AMA não previa a justa compensação financeira para a prossecução daquelas competências. Acresce ainda que as competências subdelegadas nas Freguesias neste estrito contexto haviam sido atribuídas a partir do contrato celebrado entre o Município e a AMA, "pelo que a sua reponderação, no que se reporta a este âmbito, apenas poderá ser efetuada após a revisão do contrato com a AMA".

Este adiamento ao contrato inicial terá agora de ser aprovado em sede de Assembleia de Freguesia e, depois de assinado pelas partes, enviado para visto do Tribunal de Contas.

No período antes da ordem do dia já Rui Moreira tinha revelado que a Câmara Municipal chegou a acordo com os sete presidentes das Juntas de Freguesia para o reforço da transferência anual, atualmente de 2,95 milhões de euros, para 3,5 milhões de euros. Na mesma ocasião, acrescentou que também está acordada "a forma de repartição", considerando a ponderação geográfica e a população residente.

Ainda no período antes da ordem do dia foi aprovado por unanimidade o voto de pesar pelo falecimento de António Arnaut, apresentado pelo PS. Coube ao vereador Manuel Pizarro revisitar o extraordinário contributo de "uma das personalidades mais relevantes do Portugal democrático", conotado como o "pai do Serviço Nacional de saúde". Rui Moreira destacou também "a dimensão cultural de um homem das letras que escrevia maravilhosamente", e Ilda Figueiredo, vereadora da CDU, lembrou o seu importante papel enquanto presidente do Conselho Português para a Paz e Cooperação.