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Destaques

Câmara do Porto tem assumido as competências do Estado Central em matéria de habitação
25-06-2019
No quarto debate público do ciclo Viva Porto, todas as forças políticas estiveram alinhadas na necessidade de o Estado Central investir em novas políticas públicas de habitação integradas e assumir as suas competências nesta matéria. O problema é complexo, reconhecem, e sobre ele pendem várias análises próximas e outras mais divergentes, dando origem, também, a propostas que espelham a pluralidade de opiniões. Mas uma coisa é certa: o Município do Porto já investe uma grande fatia do seu orçamento em habitação, foi pioneiro na criação de programas de promoção de habitação a preços acessíveis, está a preparar um regulamento para o alojamento local, com base num estudo detalhado sobre a realidade do setor, a par de outras medidas complementares que tem prosseguido, como o exercício do direito de preferência, substituindo-se a competências que, constitucionalmente, deviam ser assumidas pelo Estado Central. 


Coube a Bebiana Cunha, única representante do PAN na Assembleia Municipal do Porto, a primeira intervenção na sessão. Congratulando-se com o facto de o "Estado ter finalmente assumido o direito da habitação como prioritário", através do 1.º Direito, a deputada lamentou contudo que, passado mais de um ano desde a apresentação do programa, falte ainda "a sua plena concretização".

Como constatou, "o processo tem acontecido aos solavancos" e a "urgência de quem precisa de casa não se coaduna com a lentidão da burocracia", com a descentralização ou ainda com o financiamento aos municípios.

Quando se discute "Habitação para Todos", Bebiana Cunha considera ser importante atender a "questões identitárias e ao sentimento de pertença" da população. Nesse sentido, defendeu que esta é uma matéria que deve contar com o envolvimento de todos, sem exceção. "É essencial ouvir as pessoas, envolvendo-as nestes processos", declarou.

Para a eleita pelo PAN, que pugna pelo objetivo traçado pela ONU de ter cidades e comunidades sustentáveis até 2030, sem dúvida o "Estado Central tem de fazer mais". Quanto ao Município do Porto, entende que "deve continuar a fazer o caminho que está a ser feito" e, se necessário, prosseguir sem o Estado Central, "porque as pessoas não podem ficar à espera e amanhã as respostas aplicadas podem estar desfasadas da realidade", não deixando de apontar como "muito positivos" os programas municipais anunciados para estimular o arrendamento acessível na cidade.

Na intervenção da deputada, ficou também assente que as ilhas devem ser encaradas "como um investimento em termos de habitação". Bebiana Cunha apresentou como bom exemplo a reabilitação da Ilha da Belavista, uma das três ilhas municipais num universo de mais de 900 existentes na cidade (refira-se que a Ilha do Bonjardim tem praticamente concluída a sua requalificação e a Ilha de Cortes tem projeto de reabilitação aprovado, com obra para arrancar em breve). "A recuperação rondou os 30 mil euros por casa e o projeto mereceu inclusive um prémio num grande concurso europeu de recuperação de património", assinalou.



Susana Constante Pereira, deputada do BE, foi a segunda a tomar a palavra. Na opinião da eleita para a Assembleia Municipal, "o Município e o Estado são uma e a mesma coisa", sendo que a diferença está entre o plano central e o plano local. Por isso, constatou, "as responsabilidades devem ser partilhadas". Ainda assim, reconhece, "faltam medidas concretas [do Estado Central] que apoiem medidas locais", considerando até que "há muito por fazer no apoio aos municípios".

Ainda assim, tomou como positivo o trabalho que tem vindo a ser feito por este Governo, mas não nega que "tem ficado aquém daquilo que é a crise habitacional".

Relativamente aos vários programas municipais que visam estimular a construção de mais 800 fogos na cidade, a deputada observou que "mesmo se as casas estivessem prontas amanhã, não respondiam a todas as necessidades", ainda que considere as medidas anunciadas como positivas. Do lado do Estado Central, lamentou que o IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana) não consiga dar uma resposta localmente mais interventiva.

Discordando da introdução feita pela colega de painel, Artur Ribeiro, deputado eleito pela CDU, começou por clarificar que "a Constituição [da República Portuguesa] é a Lei de todas as leis" e que os direitos nela expostos "estão consagrados e têm de ser respeitados". Para o deputado, o cumprimento da Constituição cabe, em primeiro lugar, ao Estado Central.

"Não acho que o Estado sejam as câmaras municipais. É ao Governo, em primeira linha, que compete garantir esse direito [da habitação]", defendeu. Como continuou Artur Ribeiro, "o grosso [do investimento] deve ser assumido pela Administração Central. Não quer dizer que depois as câmaras não possam apoiar através da disponibilização de terrenos ou dispondo de 10% a 20% do investimento", sugeriu, acrescentando que o recurso a fundos europeus também pode ser considerado neste âmbito.

"A Câmara do Porto tem muito dinheiro? Pois tem, mas tem muito onde o gastar", declarou ainda em resposta à anterior intervenção da deputada do BE.
Para o deputado comunista, de facto, "é preciso mais habitação social [na cidade do Porto], mas é ao Governo que compete dar o pontapé de saída". Não obstante, instou o presidente da Câmara do Porto a "fazer-se ouvir", do mesmo modo que o tem feito relativamente a outros dossiês.

Segundo Artur Ribeiro, o problema de fundo reside exatamente na disponibilização daquele tipo de habitação, pois a grande maioria das pessoas com carências habitacionais "vivem com o salário mínimo e não podem suportar rendas superiores a 80 euros". Nessa medida, apelou a que a empresa municipal Domus Social seja mais célere na reabilitação dos bairros municipais e na requalificação do espaço público exterior.

Relativamente ao Regulamento do Alojamento Local, defendeu a aplicação de medidas de contenção em ruas onde este tipo de oferta habitacional prevaleça acima dos 30%.

Pela ordem estipulada, seguiu-se a partilha daquela que é a visão do PSD sobre o tema em debate: "Habitação para Todos - o Papel do Município e as Obrigações do Estado". Alberto Machado, deputado municipal, explicou que para o seu partido "o conceito de Estado Local não existe. O que existem são autarquias locais sob o governo de municípios e de freguesias". 

Para o também presidente da Junta de Freguesia de Paranhos, "compete ao Estado Central, em primeiro lugar, garantir habitação social". Até porque, constatou, "o Município já faz muito nesta matéria".

Fazendo uma resumida análise à evolução sociodemográfica na cidade do Porto desde o início do século passado, Alberto Machado considerou que o problema de perda de população na Invicta não é novo, porque tempos houve em que a promessa de uma nova vida na periferia era mais aliciante.

Já no correr da última década, "o crescimento do polo universitário da Asprela, mas também do polo Campo Alegre, contribuiu para alguma especulação [imobiliária] localizada", observou.

Por isso, foi também com prudência que analisou a questão do alojamento local. "Para o PSD, o AL é um problema, mas também uma oportunidade. Foi absolutamente importante para a reabilitação urbana e, na sua origem, um instrumento de origem de apoio a pequenos negócios familiares", declarou.
Contudo, com o crescente envolvimento de investidores neste setor, defendeu que "é essencial a regulação do AL" e que é "necessário partir rapidamente para a prática".

Quanto à necessidade de mais habitação social na cidade, o deputado social-democrata discordou da visão do deputado comunista, Artur Ribeiro. "O PSD entende que Porto não precisa de mais habitação social. Temos 48 bairros camarários, mais 10 que pertencem ao IHRU".

Do PS, o deputado municipal Pedro Braga de Carvalho recorreu à Constituição, tal como previamente o tinha feito Artur Ribeiro, para recordar que o direito à habitação está consagrado. Como detalhou, após o 25 de Abril, "criámos o Estado Social e massificámos a Escola Pública, criámos o Sistema Nacional de Saúde, construímos juntos a Segurança Social, mas a Habitação ficou para trás", lamentou.

Dessa constatação, lançou que "precisamos de um Serviço Nacional de Habitação", porque, na sua opinião, "é uma ilusão achar que o mercado vai resolver as questões com que nos debatemos nesta matéria".

Segundo elencou o socialista, ao longo de décadas, a falta de oferta pública de habitação, "o crédito bancário fácil que empurrou à compra de casa" e as regras de um mercado de arrendamento que classificou de "disfuncional" contribuíram para o "endividamento das famílias e do Estado". Por isso, declarou: "Há uma falha do Estado, mais do que uma falha do mercado", pelo que é "legítimo" reclamar mais apoio ao nível da governação central.

Para Pedro Braga de Carvalho, a promoção de políticas públicas "multissetoriais" é, pois, a chave para a resolução dos problemas. Tal como disse, "uma resposta integrada e integradora que evite soluções segregadoras". Isso passará, inevitavelmente, por uma forte intervenção do Estado na disponibilização de habitação a preços acessíveis, defendeu. Ao contrário dos privados, que atuam para ciclos mais curtos, "o Estado pode esperar cerca de 30 anos para reaver o investimento", reparou.

Passando para análise da ação municipal, o deputado do PS está convicto de que "a Câmara vai no bom caminho" com projetos como Monte Pedral e Monte da Bela, apesar do ritmo que pretendia ver mais célere. Estas ações a nível autárquico vão, aliás, ao encontro do "princípio de subsidiariedade" que o PS defende.

Quanto ao Alojamento Local, Pedro Braga de Carvalho considerou essencial avançar para uma regulação "eficaz e eficiente" que, "sem matar o AL", encontre respostas que mitiguem os efeitos negativos sobre a habitação.

Por fim, Nuno Caiano, do grupo municipal Rui Moreira: Porto, o Nosso Partido, considerou que a Câmara do Porto agiu de "forma séria, responsável e livre de dogmas" ao encomendar um estudo detalhado sobre a realidade do alojamento local, antes de avançar com quaisquer medidas "intuitivas ou de impulso".
Para o deputado independente, o AL foi "motor da reabilitação urbana e da manutenção e revitalização do comércio local", estimulando ainda a criação de emprego e a economia circular", tendo feito mais pela requalificação do Centro Histórico do que qualquer política pública.

Além disso, constatou, graças ao estudo, "hoje sabemos que dinâmica de AL acompanha a oferta de habitação permanente". Por outro lado, comparativamente a Lisboa, onde há zonas que atingem 25% de pressão, no Porto a maior parte do território aponta para valores na ordem dos 5%, sendo que "as zonas de maior pressão não ultrapassam os 10%". Como continuou, "se o regulamento tiver de limitar vai limitar, mas não vamos matar mercado", declarou.

No que diz respeito à habitação social, Nuno Caiano sublinhou o desinvestimento do Estado Central numa competência que é sua e notou que no Porto tem sido o Município  - sozinho - a custear todo o investimento feito na reabilitação e manutenção dos bairros sociais.

Muito acima da média nacional de 2% de oferta pública de habitação, a Câmara do Porto gere cerca de 13.000 fogos, onde vivem cerca de 30.000 pessoas, o que confere ao Porto uma média de 13% "Ao nível dos países escandinavos", destacou.

De todo o modo, recordando aquela que também é a opinião da CDU nesta matéria, Nuno Caiano considerou que, se o Estado Central quiser passar "o devido cheque financeiro ao Município", a cidade estará disponível para aumentar a oferta de habitação. Lembrou ainda que, mesmo considerando que o solo disponível municipal é escasso (menos de 1%), tal facto não impediu que a Câmara já agisse com a criação de programas para habitação para a classe média, nomeadamente em Monte Pedral (Constituição), Monte da Bela (Campanhã) e em Lordelo do Ouro (os dois primeiros em parceria com privados e o último de investimento totalmente municipal).

Por outro lado, o deputado independente defendeu a política do exercício do direito de preferência do Executivo de Rui Moreira, anteriormente contestada pelo PSD, "embora tenhamos sido acusados de transformar o Porto numa Alemanha de Leste", gracejou.

No preâmbulo do debate por si moderado, Miguel Pereira Leite, presidente da Assembleia Municipal do Porto, já havia feito um enquadramento sobre as três sessões anteriores do ciclo Viva Porto, que abraçaram os temas "Alojamento Local - Problema ou Oportunidade?", "Habitação Social - precisamos de mais?" e "Habitação para a Classe Média - o Programa Municipal", alvo da análise dos oradores convidados para esta sessão.

O ciclo "Viva Porto" termina nesta quinta-feira com um debate entre o presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, e a Secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho. A sessão realiza-se às 15 horas, também no átrio dos Paços do Concelho, e é de acesso livre.

Propostas apresentadas pelos grupos municipais

Para Bebiana Cunha, do PAN, a criação de um "fundo municipal para ajudar os proprietários a reabilitar os seus imóveis" é uma ideia a equacionar, desde que "numa lógica sustentável, envolvendo os inquilinos" e também os privados.

Segundo a deputada, o Município também poderia "estar atento" e adquirir mais ilhas, como já fez em relação ao Bairro da Tapada, na zona da Fontainhas.
Além disso, defendeu que a "Câmara Municipal deve fazer tudo ao seu alcance para, junto do Governo, pugnar pela real implementação do 1.º Direito".

Do BE, Susana Constante Pereira, olhando àquela que é a "boa situação financeira" do Município do Porto, defendeu que quer as receitas provenientes do IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis) quer as receitas da taxa turísticas, entre outras, deviam ser aplicadas "em medidas em prol do direito à habitação" que atenuem os efeitos da "especulação imobiliária".

Por outro lado, propôs a suspensão imediata de novos licenciamentos de AL, enquanto o Município não tem um Regulamento para o setor.

Concordando que deve ser feito mais investimento a habitação social, a deputada, contudo, entende que a autarquia tem capacidade para dentro daquelas que são as suas limitações, avançar com outras respostas.

Opinião divergente tem Artur Ribeiro, que relembrou que só para habitação social "a Câmara já investe muito, na ordem dos 25 milhões de euros".

De acordo com o deputado comunista, também se deve olhar para as ilhas como uma oportunidade para a criação de mais habitação, tal como defendia o PAN, e menos para as políticas de arrendamento acessível. O exercício do direito de preferência é outra das medidas do Município que aplaude. "Não pode resolver tudo, mas tem resolvido, porque não duvido que se não fosse a Câmara muitas casas estavam transformadas em hotéis".

Por seu turno, Alberto Machado, do PSD, declarou-se manifestamente contra o exercício do direito de preferência. Considerou, sim, que a Câmara do Porto deve aplicar os seus recursos financeiros no reforço de programas como o Porto Solidário, que são "muito adequados" e exemplo de "boas políticas de apoio solidário".

Nessa lógica, propôs um incremento na verba (que já foi reforçada este ano para um 1,1 milhões de euros) e o alargamento do prazo de apoio para mais de um ano.

Além disso, o deputado social-democrata entende que se deve começar a refletir "sobre se a habitação social tem de ser para sempre", uma vez que as dinâmicas sociais vão-se alterando. Por isso, propôs que se criassem "lógicas de avaliação" ao longo do tempo.

Do PS, Pedro Braga de Carvalho sugeriu que o investimento em habitação pública pudesse ser feito por via dos "fundos excedentários da Segurança Social", bem como através da criação de certificados de aforro ou de poupança.

O modelo de reabilitação do Bairro Rainha Dona Leonor, em que se combinou investimento público com privado na oferta de nova habitação social, também foi lembrado pelo deputado socialista como bom exemplo que poderá ser replicado para a classe média.

Nuno Caiano, do grupo Rui Moreira: Porto, o Nosso Partido, não concordou com esta medida, por considerar que se "deve encontrar uma receita constante e não variável".

Salientando a "transversalidade" do acordo quanto à necessidade de regulação do AL, reiterou que a mesma deve ser feita "de forma correta e responsável", recordando, tal como já tinha anunciado Miguel Pereira Leite, que vai iniciar-se um ciclo de sessões descentralizadas nas freguesias para debater o Regulamento. A primeira decorre já nesta quarta-feira, às 10,30 horas, na União de Freguesias de Aldoar, Foz do Douro e Nevogilde. 

Nas conclusões finais do deputado independente, "saímos todos daqui a convergir com a necessidade de existirem políticas públicas de habitação integradas, exigindo que o Estado [Central] cumpra o seu papel e cientes de que temos de envolver os privados na solução", rematou.