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Câmara do Porto sustenta recurso ao Tribunal de Contas sobre Matadouro em pareceres de ilustres professores catedráticos
19-02-2019

A Câmara do Porto entrega hoje ao Tribunal de Contas o recurso da recusa de visto ao contrato de reabilitação e exploração do antigo Matadouro Industrial.


O recurso volta a descartar argumentos usados pelos juizes do Tribunal no recente acórdão que, na prática, impede a implementação de um projeto orçado em quase 40 milhões de euros a serem investidos pela empresa Mota Engil, vencedora de um concurso público internacional.

No concurso estava previsto que a Câmara ali pudesse realizar um conjunto de atividades culturais e sociais que implicavam um pagamento e que coabitariam com o projeto empresarial a desenvolver pelos privados que implicaria a criação de centenas de postos de trabalho, em Campanhã. O modelo proposto pela Câmara ao mercado foi, contudo, considerado como sendo uma PPP, tendo o Tribunal de Contas aplicado os requisitos deste tipo de parceria àquele contrato.

No recurso, a Câmara do Porto contesta esta visão, invocando que a Lei que estabelece o funcionamento das PPP não pode ser aplicada aos municípios, visão que é partilhada pela Câmara de Lisboa no seu recente recurso sobre o chumbo de um projeto de habitação de arrendamento acessível.

A Câmara suporta o seu entendimento em pareceres de ilustres juristas, como Rui Moura Ramos (ex-presidente do Tribunal Constitucional), Pedro Costa Gonçalves (professor e especialista em contratação pública vastamente citado no acórdão do Tribunal de Contas) e Vasco Moura Ramos, que sustentam a legalidade do processo. O documento que será apresentado pela Câmara do Porto sustenta a não aplicabilidade da referida lei e que nenhuma das alegadas ilegalidades invocadas pelo Tribunal eram suscetíveis de motivar a recusa.

Em traços gerais, a Câmara do Porto demonstra que o Tribunal de Contas, na sua decisão, não ponderou todos os factos que lhe foram dados a conhecer - as sucessivas tentativas de solução para o matadouro, nomeadamente hastas públicas e os diversos documentos urbanísticos aprovados; que o Tribunal se quer substituir ao legislador aplicando o regime jurídico das Parcerias Público-Privadas à Administração Local, um regime que apenas está previsto para o Estado; que o Tribunal quer aplicar a diretiva das concessões, a qual à data do lançamento de concurso público internacional não estava sequer transposta para o Direito interno; e que os juízes do mesmo tribunal põem em causa o modo como o Município se organiza para prosseguir a sua missão, cabendo claramente o projeto de reconversão e exploração do Antigo Matadouro no objeto da empresa municipal Go Porto.

O Tribunal de Contas tem 30 dias para se pronunciar sobre vistos a contratos municipais, mas no caso presente o processo arrasta-se desde agosto, uma vez que as questões colocadas suspendem os prazos.

A Câmara do Porto teve apenas 15 dias para apresentar o recurso que hoje será enviado, não cabendo qualquer prazo legal para que o Tribunal de Contas se pronuncie.

O projeto é considerado fundamental para o programa sufragado em 2013 e 2017 no Porto e mereceu sempre o apoio político de quase toda a oposição no Porto.

O presidente da Câmara reuniu hoje com os vereadores do seu executivo e da oposição, no sentido de lhes dar conta da estratégia do Município no recurso, e garantiu que não desistirá de o desenvolver e que tudo fará para cumprir perante os seus munícipes o programa de desenvolvimento da zona oriental da cidade, para onde estão programadas outras grandes intervenções.