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Câmara do Porto recusa transferências de competências em 2021
13-10-2020
Ainda que devido à pandemia a transferência de competências do Estado para os municípios nas áreas da ação social, educação e saúde só ocorra em 2022, a Câmara do Porto marcou já a sua posição, reiterando a recusa de quaisquer transferências provenientes do processo de descentralização em curso para o próximo ano. E encomendou um estudo para saber quanto deve o Estado transferir no âmbito deste processo.

Face à impossibilidade de ponderar de forma "séria e rigorosa" as implicações do processo, o presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, propôs nesta segunda-feira ao Executivo Municipal que a autarquia voltasse a recusar as transferências de competências do Estado, considerando que se mantiveram "inalterados - e até reforçados - os pressupostos que fundamentaram as deliberações de não aceitar a transferência de competências em 2019 e em 2020", argumentando ainda que entende não ser viável a assunção fragmentada das mesmas.

Para que não restem dúvidas, o autarca revelou que o Município vai averiguar o quinhão que cada área deveria receber. "Encomendámos um estudo à Universidade do Minho, no sentido de aclarar para cada competência qual é a verba que deve ser entregue ao Município pelo Estado Central", avançou.

Isto porque a sua descrença enfrentou há dias um novo choque com realidade, tal como já tinha partilhado numa conferência sobre descentralização em que participou. Recentemente, o Município do Porto foi instado pelo Ministério da Educação a assumir a substituição dos telhados de amianto por fibrocimento em escolas que não estão sob sua alçada, mas sim sob gestão direta do Governo. "Fomos confrontados com a questão, disseram-nos que havia dinheiro de fundos comunitários e fomos verificar", disse Rui Moreira, esclarecendo que as escolas da rede pública municipal "já não têm esse problema, porque os telhados que ainda tinham amianto foram todos substituídos".

Sucede que havia um truque. "O custo que pagavam pelas placas de substituição e pela reposição era de 50 euros por metro quadrado. Ora na intervenção que fizemos [nos telhados de amianto] não houve um único caso em que custasse menos do dobro, à volta de 100 euros o metro quadrado", comparou.

"O único objetivo deste processo é desorçamentação", sublinhou o presidente da Câmara do Porto, lamentando que o Governo esteja a desinvestir no Estado Social. "Se isto [a descentralização] correr mal, a população vai deixar de acreditar".

A vereadora da CDU, Ilda Figueiredo concordou "com tudo o que foi dito" por Rui Moreira, e também o vereador do PSD, Álvaro Almeida, referiu ser a favor da descentralização, "desde que venha acompanhada do respetivo financiamento e aplicada de forma adequada", afirmou. Posição dissonante do PS que, pela voz da vereadora Fernanda Rodrigues, declarou que se o Município tivesse aceitado o pacote descentralizador, "tenho a certeza de que não iria correr mal". 

Às críticas de Rui Moreira não escapou a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), que nas negociações com o Governo deixaram "outros interesses" prevalecer, acusa. "Mais uma vez lamento que não exista. Se dependesse de mim, o Porto não fazia parte da ANMP", declarou o presidente da Câmara do Porto.

No documento aprovado pode ler-se que "o Município defende que o processo de descentralização administrativa deve ser ponderado, fundamentado e participado desde a sua génese, que não se limite a prever transferências pontuais de tarefas para os municípios, mas que garanta o efetivo exercício do poder público nas áreas em que os princípios da proximidade das populações, da subsidiariedade das instituições e da eficiência e eficácia da gestão pública justifiquem que as respetivas competências sejam exercidas pelos municípios".

A proposta seguirá agora para apreciação da Assembleia Municipal que, a julgar no mesmo sentido, deverá comunicar a deliberação do Município do Porto à Direção-Geral das Autarquias Locais, até 31 de dezembro de 2020.