Câmara do Porto recusa tentação centralista na gestão do ciclo da água

COMUNICADO

A Câmara do Porto vai pronunciar-se negativamente quanto à proposta de regulamento tarifário dos serviços de águas em discussão pública promovida pela Entidade Reguladora do sector - ERSAR.

Aquela entidade, através do regulamento agora proposto e cujo período de discussão pública decorre até ao dia 15 de Março, pretende atribuir a si própria um papel tutelar sobre as empresas locais gestoras do ciclo da água, decidindo, a partir de um escritório em Lisboa, os investimentos a fazer no ambiente e na gestão da água, pagos pelos munícipes do Porto.

A Câmara do Porto possui uma empresa municipal dedicada a este sector, a Águas do Porto, que tem vindo a baixar sucessivamente o custo da água para os munícipes da cidade nos últimos cinco anos e a manter níveis de investimento no ambiente que representam ganhos de qualidade de vida assinaláveis.

As bandeiras azuis nas praias da cidade, a despoluição e requalificação de cursos de água, a melhoria das condições de atendimento ao cliente, operações como a do funcionamento do Pavilhão da Água, a promoção de campanhas de consumo responsável, a drástica diminuição de perdas na rede e a enorme redução de custos de energia eléctrica no sistema são alguns dos exemplos da gestão de excelência da Águas do Porto.

Estas melhorias e investimentos têm servido para tornar a empresa e o ciclo da água mais eficientes e têm permitido baixar o preço da água, absorver o aumento da matéria-prima e manter a empresa com endividamento zero.

A ser aplicado o regulamento tarifário proposto, qualquer intervenção a realizar pela empresa municipal, que a actual presidência da Câmara do Porto sempre recusou privatizar ou concessionar, e até pequenos investimentos a realizar na cidade pela Águas do Porto teriam que ser aprovados pela entidade reguladora.

Além de representar um desincentivo ao investimento e à promoção da qualidade de vida nas cidades, o regulamento penalizaria as empresas locais mais eficientes, representando um retrocesso na promoção de hábitos de consumo sustentáveis e ecológicos.

O Porto tem neste momento um dos preços mais baixos de água em grandes cidades e na Área Metropolitana do Porto, possuindo a sua empresa de distribuição de águas indicadores de gestão excepcionais, que têm permitido importantes investimentos na qualidade de vida dos portuenses, nomeadamente na área do ambiente.

A Câmara do Porto considera totalmente inaceitável a proposta de regulamento apresentada a discussão pública pela ERSAR, por ter contida uma visão altamente centralista da gestão de recursos e usurpadora das competências e da autonomia municipais.

Não podendo o Ministro do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes, desconhecer o sector, porquanto foi, no mandato passado e antes de integrar o Governo, administrador da empresa Águas do Porto, e tendo sido um dos protagonistas da reversão de um sistema nacional e centralista de gestão da captação e distribuição de água em alta, não se espera, agora, outra coisa senão que tome pública e imediata posição sobre a matéria, travando à nascença a inaceitável proposta de regulamento tarifário da água que, na prática, representa visão tutelar e paternalista por parte de uma entidade que não tem legitimidade democrática na gestão deste escasso recurso natural que tão bem tem sido gerido localmente.