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Câmara do Porto quer autonomia total para a classificação de imóveis de interesse municipal
29-01-2018
Na sequência de várias notícias vindas a público a propósito da classificação de património na cidade do Porto, o presidente da Câmara do Porto fez, esta tarde, um esclarecimento sobre a classificação de edifícios e o relacionamento com a Direção Geral de Património Cultural (DGPC). Rui Moreira vincou que os Municípios "não têm a autonomia que pretendem e que devem ter em matéria de proteção de valores municipais" e encara a posição da DGPC como uma intromissão na política local do Porto.

Ante as declarações públicas feitas pela da DGPC nos últimos dias, que são entendidas por Rui Moreira como uma forma desta entidade tentar entrar na política local do Porto, veio esta tarde o presidente da Câmara do Porto "esclarecer o quadro legal da classificação de imóveis, que propositadamente ou por ignorância tem sido confundido nos últimos dias". Como começou por dizer, existem três tipos de classificação de imóveis previstos na lei: imóveis de "interesse nacional" e de "interesse público", cabendo ao Estado a competência de ambas as classificações, ficando, deste modo, efetivamente assegurada a sua proteção; e, a um terceiro nível, imóveis de "interesse municipal", que embora da competência das autarquias, a sua classificação "carece de parecer da DGPC e confere proteção". Antes mesmo destes três níveis recorrentemente referenciados, existe um primeiro nível de distinção, designado como "inventário municipal de imóveis de interesse patrimonial", sendo que os edifícios nele inscritos não possuem qualquer nível de proteção.

Sobre a classificação de "interesse municipal", que é o que nos últimos dias tem gerado desinformação, assentou Rui Moreira que "sempre foi entendimento da DGPC, e do Município do Porto, que o parecer prévio favorável desta entidade era obrigatório", acrescentando que "é isso que se depreende da lei e que está hoje escrito no site da DGPC".

Face a esta constatação da lei, não entende o presidente da autarquia porque começou a DGPC a usar os jornais para "colocar em dúvida as exigências que sempre fez". Na verdade, reconhece Rui Moreira que "falta aos municípios autonomia em matéria de proteção de valores municipais", autonomia que reclama na totalidade para o poder local. Como continua, foi com esse entendimento de base que levou, recentemente, as autarquias do Porto e de Lisboa, e as duas Áreas Metropolitanas, a assumirem o compromisso de propor ao Estado "uma alteração legislativa no âmbito do processo de descentralização em curso".

Neste contexto, recorde-se aliás o trabalho prévio desencadeado pela Câmara do Porto quando, em 2016, pediu à Faculdade de Arquitetura da Universidade do Porto "um relatório de caracterização e diagnóstico que permita estabelecer critérios e conceitos objetivos" para, a partir desse documento, "elaborar um mapa de classificação de valores patrimoniais", avivou.

É por isso expectável que a Câmara do Porto continue, no âmbito do processo de descentralização, "a exigir efetivas competências, que não esbarrem em expedientes legais e em constantes interpretações dúbias, casuísticas e arbitrárias por parte da máquina do Estado", finalizou o autarca.



TEATRO SÁ DA BANDEIRA E BAIRRO DA TAPADA ENTRE OS CASOS PARADIGMÁTICOS DOS ENTRAVES À AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS EM MATÉRIA DE PROTEÇÃO DE VALORES MUNICIPAIS

Rui Moreira disse ainda esta tarde que, considerando contrariar o entendimento que todos tinham (incluindo a DGPC), de que "as autarquias não carecem de parecer favorável para a classificação de imóvel de interesse municipal, então, chegue ou não a DGPC a emitir parecer", vai propor à Câmara a classificação do Teatro Sá da Bandeira. "Em face disso, e caso não seja possível obter o visto do Tribunal de Contas, levarei ao Executivo Municipal a desistência da sua aquisição por intermédio do exercício do direito de preferência, considerando que o Teatro ficará protegido, seja qual for o parecer da DGPC" - sustentou.

Lançou assim um apelo ao Governo, no sentido de rever o funcionamento da DGPC "para que, de uma vez por todas, se constitua como um parceiro das autarquias na defesa dos valores patrimoniais e não patrimoniais e não um entrave constante à sua autonomia".

Mais ainda, esclareceu que o Bairro da Tapada, que tem vindo a ser referido na comunicação social, é também ele um caso paradigmático e explicou porquê. "Foi submetido na plataforma em novembro com erros nas áreas. A Câmara, mostrando interesse no exercício do direito de preferência, pediu a correção dos valores e, até hoje, pese embora a demagogia que tem vindo a ser feita sobre a matéria, não voltou a ser comunicada a venda". Concluiu sobre o assunto o autarca que "não é por isso verdade que o Bairro da Tapada tenha sido vendido, e muito menos é verdade que a Câmara não tenha pretendido exercer o direito de preferência".