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Câmara do Porto faz protocolo com associação de inquilinos para prestar apoio a moradores
15-06-2018

A Câmara do Porto pretende que a Associação de Inquilinos e Condóminos do Norte de Portugal (AICNP) preste consulta jurídica a moradores "que têm dificuldade em defender o seu direito à habitação", mesmo quando estão protegidos por lei.


De acordo com a proposta que o vereador da Habitação e Coesão Social, Fernando Paulo, leva à reunião do executivo na terça-feira, a que a Lusa teve hoje acesso, a autarquia prevê apoiar as atividades da AICNP com uma comparticipação financeira máxima de 20 mil euros, para que esta preste "consultas jurídicas e orientação jurídica e/ou procedimental, na sua sede social, em matéria de habitação não pública referente ao arrendamento e à cessação de contratos e despejos aos munícipes do Porto".


Este protocolo de colaboração surge na sequência de "a regulação da relação entre inquilinos e senhorio" não poder ser mediada de nenhuma forma pela autarquia, "a quem está vedada intervenção direta nos contratos entre privados através de consultadoria jurídica", lê-se na proposta.

A autarquia reconhece que, "no atual contexto social e económico, muitos moradores da cidade têm dificuldade em defender o seu direito à habitação no Porto, mesmo quando se encontram protegidos pela atual lei", e que "esta dificuldade pode ter por consequência o adensar do número de munícipes que ficará colocado em situação de necessidade de habitação social".

Refere também que "situações há em que os proprietários ou potenciais proprietários procuram usar de alguma desinformação e falta de acesso aos meios de consultadoria jurídica de algumas camadas da população para fazer valer os seus intuitos menos legítimos" e que "é competência do município procurar encontrar soluções que previnam essas situações e garantam aos munícipes condições mínimas de habitação".

Salientando que "o problema do arrendamento e da cessão de contratos e despejos não pode ser imputado às autarquias locais nem estas o podem travar", a Câmara pretende assim que a AICNP constitua uma parceria para garantir apoio aos seus associados.

A 22 de maio, em reunião pública do executivo, o presidente da Câmara, o independente Rui Moreira, adiantou que a autarquia pretende estabelecer um protocolo com esta associação para que seja possível dar apoio a quem recebe ordem de despejo.

O anúncio surgiu na sequência de um apelo feito pela vereadora da CDU, Ilda Figueiredo, que pediu a Moreira que se manifeste junto do Governo e da Assembleia da República sobre a "necessidade urgente" de alterar a lei das rendas, que tem tido como consequência no Centro Histórico despejos e abandonos da população.

O Bloco de Esquerda (BE) convocou o agendamento de uma Assembleia Municipal do Porto extraordinária para debater os despejos e a cessação de contratos de arrendamento no Centro Histórico e em outras freguesias da cidade, estando a mesma marcada para segunda-feira.

Os bloquistas querem ouvir de Rui Moreira mais do que "lamúrias daquilo que o Governo não permite fazer e anúncios vazios".

O vereador Fernando Paulo leva também a análise do executivo uma outra proposta para "submeter a consulta pública", por 30 dias, uma proposta de alteração ao regulamento de gestão do parque habitacional do município, considerando que é preciso "harmonizar e adequar formalmente a estrutura, as designações e os conceitos" previstos no regulamento face à lei em vigor, "bem como contemplar disposições inovadoras, nomeadamente a aprovação da matriz de ponderação referente aos critérios de atribuição de habitação pela Câmara Municipal do Porto, e adequar o regime à realidade urbana e social do Município do Porto, respondendo às novas necessidades decorrentes da gestão social e patrimonial".