Câmara aprova discussão pública sobre benefícios fiscais municipais

A Câmara do Porto aprovou esta manhã, com a abstenção da
CDU, a abertura do procedimento de discussão pública com vista à criação de um
regulamento que permita conceder benefícios fiscais em impostos municipais. Na base do debate estará uma proposta para redução ou isenção de impostos por critérios de "discriminação positiva".

A proposta, apresentada
pela maioria liderada pelo independente Rui Moreira, preconiza a
redução da taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) "em função do número
de dependentes do agregado familiar" ou para "jovens casais proprietários de
imóveis localizados no centro histórico destinados exclusivamente à habitação
própria e permanente e em bom estado de conservação". Defende ainda a isenção
do Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) "para as
aquisições de prédios urbanos arrendados", bem como a "discriminação fiscal
positiva para proprietários dos prédios de lojas com tradição".

Estas medidas, segundo o documento, "inserem-se na
estratégia de promoção da densificação populacional mediante o aumento da
oferta de habitação com rendas controladas", tendo em vista o combate à "pressão
imobiliária e a fuga para a periferia, e estimulando a fixação de agregados
familiares no Porto".

Na reunião de Executivo, a vice-presidente da Câmara, Guilhermina
Rego, informou que a proposta decorre de um estudo elaborado por uma "entidade
externa" a pedido da autarquia, com vista a se esclarecer "quais os impostos em
que o Município pode mexer e até onde pode ir" na sequência de uma alteração da
Lei do Orçamento do Estado para 2017, que veio "permitir aos municípios
conceder isenções relativamente aos impostos municipais".

O presidente da Câmara completou que esse estudo levou à
conclusão de que "não é possível criar sobretaxas nem fazer discriminações
negativas" em matéria de impostos municipais.

Durante a votação da proposta, que define um prazo de "15
dias úteis para a constituição de interessados e a apresentação de contributos
para serem integrados no projeto de regulamento a elaborar", esteve ausente da
sala Ricardo Almeida, um dos vereadores do PSD.

Já o socialista Manuel Pizarro defendeu que a proposta deveria
incluir a redução do IMI "para o mínimo de 0,3%". O presidente da Câmara
defendeu, a este propósito, que a taxa geral do IMI será, "provavelmente, a
forma mais interessante de subsidiar a atual falha do mercado de arrendamento",
através do "aumento do número de edifícios com rendas controladas".

"Se precisamos de ter um aumento do número de edifícios com
renda controlada, temos de encontrar forma de amortizar a diferença existente
em relação à renda de mercado. Por isso entendo que não devemos mexer agora na
taxa do IMI. Talvez seja por aí que poderemos subsidiar a falha atualmente
existente no mercado de arrendamento", explicou Rui Moreira.

Na defesa da aplicação do IMI com "uma malha fina" de
critérios, o presidente sustentou "não ver o interesse do Município, por
exemplo, em estar a isentar [deste imposto] um edifício de arrendamento local.
Não há que reduzir o IMI onde não é preciso"

O vereador da CDU, Pedro Carvalho, justificaria a sua
abstenção ao afirmar-se "dividido" quanto à proposta, considerando que este
estudo deveria ser discutido em campanha eleitoral. "Este Executivo não está em
gestão", respondeu Rui Moreira, salientando que o Executivo estava "precisamente
a pôr uma proposta em discussão pública".

Amorim Pereira, vereador eleito pelo PSD, notou tratar-se de
uma "discussão condicionada pela possibilidade de intervenção do próprio
município", mas considerou ser "um pontapé de saída", sustentando que do
processo de discussão pública "resultarão mais caminhos".