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Destaques

Avança o Regulamento para o setor do Alojamento Local
04-06-2019

O Executivo municipal deliberou esta manhã, por unanimidade, o início do procedimento administrativo de elaboração do Regulamento do Alojamento Local. A partir da fixação do edital, são dados 15 dias úteis para "a constituição de interessados e apresentação de contributos".


Normalizar o setor e contribuir para a fixação de residentes, "minimizando a especulação imobiliária e promovendo a regeneração urbana", são os propósitos subjacentes à promoção do Regulamento do Alojamento Local (AL).

O conjunto de orientações que deverá nortear o documento regulador tem por base o estudo solicitado pela Câmara do Porto a uma entidade externa, nomeadamente à Universidade Católica, já apresentado na primeira sessão do ciclo "Viva Porto - Debate Público sobre Habitação no Porto".

A análise académica em referência apontou caminhos e "deslindou que o crescimento do Alojamento Local apresenta uma expressão marginal - exibindo uma pressão corrente em torno dos 5% - com maior concentração na Baixa da cidade", refere a proposta assinada pelo vereador da Economia, Turismo e Comércio, Ricardo Valente. No mesmo documento, assinala-se que foram mobilizados dados relativos aos registos de Alojamento Local (Registo Nacional de Alojamento Local), aos stocks de oferta de habitação (Instituto Nacional de Estatística - Censos de 2011) e contadores de água (empresa municipal Águas do Porto), que suportaram a análise e direcionaram para um retrato mais próximo da realidade possível da cidade do Porto.

Dado o tiro de partida para a elaboração de um projeto de regulamento sustentado neste estudo - que demonstra ainda que a habitação permanente aumenta onde também há alojamento local - concluiu-se ser igualmente importante auscultar a população neste processo. Para o efeito, na proposta hoje aprovada por todas as forças políticas, fixou-se "um prazo de 15 dias úteis para a constituição de interessados e a apresentação de contributos", a partir do momento em que a deliberação seja publicitada no sítio institucional do Município (www.cm-porto.pt).



A discussão sobre esta matéria cruzou-se com uma proposta da vereadora da CDU, Ilda Figueiredo, que visava a suspensão de novos pedidos em ruas onde o AL for superior a 30% da habitação permanente. Sobre ela, o vereador socialista Manuel Pizarro manifestou-se contra, por considerar que a medida não teria efeito "se não morar ninguém" nessas zonas. Além disso, advertiu para o efeito pernicioso que poderia ter ao "levar os proprietários a parar a reabilitação à espera que Câmara mude de ideias".

Reprovada com os votos contra dos vereadores independentes e de três vereadores socialistas (com o voto a favor da sua proponente, Ilda Figueiredo, e abstenções da vereadora do PS Fernanda Rodrigues e do vereador do PSD, Álvaro Almeida), a proposta também mereceu algumas observações do presidente da Câmara do Porto.

Manifestando "acordo absoluto" com a posição do vereador Manuel Pizarro, Rui Moreira considerou que é preciso avaliar muito bem os casos que configuram "assédio e pressão aos moradores" e, nesses casos, "têm de ser as autoridades competentes a atuar". Mas outras situações há que para o autarca não podem ser enquadradas naqueles termos, como a divulgação dos serviços de um promotor imobiliário "nas caixas do correio".

Por outro lado, o presidente da Câmara do Porto destacou que era intenção do Município renovar o protocolo com a Associação dos Inquilinos e Condóminos do Norte de Portugal (AICNP), para que esta entidade continue a prestar consulta jurídica a moradores que têm dificuldade em defender o seu direito à habitação", mesmo quando estão protegidos por lei, recordou. Protocolo esse que viria a ser aprovado por unanimidade na mesma sessão.

84% dos imóveis do Centro Histórico precisavam de reabilitação e um terço estava ao abandono

Num debate que se alastrou a outras políticas de habitação, Rui Moreira defendeu que a crescente procura de habitação concentra-se nos centros das áreas metropolitanas. "Em Portugal há muitas casas vazias. Queremos que cidade tenha mais atratividade e tenha mais procura. O problema resolve-se com políticas integradas, em que o recurso público é fundamental", afirmou.

Por isso, reiterou a disponibilidade do Município em incorporar as casas do IHRU no seu património, desde que avaliadas com o Estado Central as devidas contrapartidas financeiras para a reabilitação do edificado, que "ainda não se sabe exatamente qual é, porque não nos querem dizer", revelou o presidente da Câmara do Porto (embora haja a ideia de que deverão rondar as 1.600 casas, de acordo com o levantamento feito pelo antigo deputado municipal do Bloco de Esquerda, José de Castro, assinalou).

No caso específico do Alojamento Local, Rui Moreira alertou para o facto de "medidas parcelares" proibitivas poderem conduzir ao que sucedeu em Lisboa, com "uma sangria de registos". E considerou que era preciso começar a pensar em benefícios "para os proprietários que, neste momento, já preferem retirar casas de alojamento local para habitação permanente", mas que estão a ser fiscalmente penalizados. "Sei que o Ministério das Finanças está alertado para esta situação", confiou o autarca.

Ilda Figueiredo justificou a proposta de suspender os pedidos de AL no imediato, considerando que "o procedimento [do regulamento] implica alguns meses até a aprovação".

Por seu turno, o social-democrata Álvaro Almeida notou que a autarquia já tem "um estudo que identifica zonas onde a pressão sobre os residentes é considerada pelos autores preocupante", tendo defendido uma intervenção imediata caso a reflexão do Executivo conduzisse globalmente nesse sentido.

Efetivamente, não foi isso que aconteceu. Para o autor da proposta de Regulamento do Alojamento Local, o vereador da Economia e Turismo, Ricardo Valente, "diabolizar os turistas em relação aos locais" e identificar o turismo como "o inimigo para tudo o que falhou em política de habitação" é de lamentar.

"Quando olhamos para os Censos de 2011, vemos que 84% dos imóveis do Centro Histórico precisavam de reabilitação e 35% estavam abandonados. Disso não se fala. Fala-se de expulsão de pessoas que não existiam, porque o património estava abandonado", rematou Ricardo Valente.