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Autarquia quer renovar protocolo com a associação de inquilinos para consultas jurídicas gratuitas
24-05-2020
O Executivo Municipal vota já amanhã, segunda-feira, a continuidade do protocolo com a Associação dos Inquilinos e dos Condóminos de Portugal, possibilitando aos moradores da cidade o acesso a aconselhamento jurídico gratuito em matérias sobre o arrendamento privado, pelo terceiro ano consecutivo.
 
Legalmente, as autarquias estão impedidas de regular e mediar a relação entre inquilino e senhorio e de exercer qualquer intervenção direta nos contratos entre privados. No entanto, sendo esta uma matéria sensível, a Câmara criou há três anos um mecanismo para prestar apoio aos moradores que "têm dificuldade em defender o seu direito à habitação, mesmo quando estão protegidos por lei", esclarece o vereador da Habitação e Coesão Social, Fernando Paulo.
 
Fê-lo através do protocolo que estabeleceu com a Associação dos Inquilinos e dos Condóminos de Portugal e que pretende dar suporte a situações "em que os proprietários ou potenciais proprietários procuram usar de alguma desinformação e falta de acesso aos meios de consultadoria jurídica de algumas camadas da população para fazer valer os seus intuitos menos legítimos".
 
Desde 2018, esta parceria tem-se revelado positiva e, só durante o último ano, ao abrigo do protocolo celebrado a 6 de junho de 2019, "foram realizados quatrocentos e setenta e seis atendimentos [476] a munícipes, visando dar apoio e orientação jurídica adequada" em matéria de habitação não pública, considerando que "o problema do arrendamento e da cessação de contratos e despejos não pode ser imputado às autarquias locais nem estas o podem travar", pode ler-se no documento.
 
Além destes dados, o responsável municipal reconhece que a Associação dos Inquilinos e Condóminos do Norte de Portugal (AICNP) "está dotada dos meios físicos e humanos adequados a garantir esse apoio aos respetivos associados".
 
As consultas, sem qualquer custo para o requerente, têm lugar na sede da AICNP - na Rua de Sá da Bandeira, n.º 508 - devendo a respetiva marcação ser efetuada no Gabinete do Munícipe, preferencialmente através do Serviço de Atendimento Telefónico (222 090 400) ou pelo Balcão de Atendimento Virtual.