Ausência de resposta do Tribunal de Contas sobre o Matadouro impede avanço para soluções alternativas

O presidente da Câmara do Porto afirmou esta manhã, em reunião de Executivo Municipal, que está impedido de avançar para uma solução alternativa à requalificação do Matadouro de Campanhã por causa da "situação contratual" com a empresa vencedora do concurso internacional, que "prestou uma garantia bancária à Câmara do Porto durante um ano". É exatamente esse o tempo que já leva o Tribunal de Contas (TdC) a apreciar o recurso que o Município apresentou após saber do chumbo ao projeto.

As declarações de Rui Moreira sobre esta matéria voltam a ecoar, desta vez no órgão executivo. O presidente da Câmara do Porto não se conforma com a ausência de resposta do TdC ao recurso que o Município teve dez dias corridos para apresentar, em fevereiro de 2019, quando soube que o TdC não ia passar o visto prévio ao contrato estabelecido entre a Câmara e a Mota Engil, empresa de construção civil de referência no país e no mundo, que pretende investir 44 milhões de euros na reconversão do Matadouro, criando um polo empresarial, social e cultural capaz de regenerar a freguesia que mais fragilidades apresenta na cidade do Porto.

"Precisamos que o Tribunal de Contas diga sim ou não. Sucede que tem dito 'nim' ", acusou o autarca, em resposta ao vereador do PS Manuel Pizarro, que incitava o presidente da Câmara à procura de "caminhos alternativos".

Rui Moreira aclarou a sua posição ao vereador e reiterou que o Município tem "um plano B e até um plano C", mas que está impedido de avançar com qualquer uma das duas soluções, enquanto não obtiver resposta do Tribunal de Contas. Recordando que o concurso decorreu sem que houvesse qualquer litigância entre concorrentes, o que até nem é muito habitual, admitiu, o presidente da Câmara do Porto assinalou também que o facto de a empresa vencedora ter prestado a garantia bancária durante um ano, indica que "ela própria não se conformou com decisão do tribunal, senão tinha desistido".

Por esse motivo, o autarca assinalou que não pode o Município "atirar a toalha ao chão", argumentando que isso seria "inverter as regras" a "meio do jogo" e sujeitar a autarquia ao pagamento de uma indemnização. "Não queria atirar a toalha ao chão (...). Acho que não podemos deliberar aqui desistir do recurso. Somos responsáveis porque há um contrato assinado. E decorreu um concurso internacional", sublinhou Rui Moreira.

Avançar com uma solução alternativa antes que o Tribunal de Contas se pronuncie seria "incorrer numa pesadíssima responsabilidade extracontratual", rematou.

Manuel Pizarro acusa PSD de "problema de má consciência com Matadouro" 

A propósito do tema do Matadouro, Rui Moreira questionou o vereador do PSD, Álvaro Almeida, se estaria "disponível para viabilizar uma nova lei que diga apenas isto: aclaramento, aclara-se que a Lei das PPP [parcerias público-privadas] não se aplica às autarquias nem às Regiões Autónomas".

O vereador social-democrata não se coibiu a afirmar que sim. "Estamos disponíveis para discutir com o PS - será uma proposta que o PS terá de viabilizar porque o PSD não tem maioria - os termos de uma alteração [regime das PPP] que, no aspeto concreto dos municípios e das Regiões Autónomas, tem de ser esclarecido", adiantou.

Antes desta declaração, o representante do PSD no Executivo Municipal tinha referido que o Primeiro-Ministro, António Costa, fez uma afirmação "absurda e falsa" numa entrevista que deu recentemente a um órgão de comunicação social, "quando declara que o PSD apenas apresentou uma proposta de cessação de entrada em vigor do Decreto-Lei das PPP, para impedir o Matadouro".

Por seu turno, o vereador socialista Manuel Pizarro acusou o PSD de "ter um problema de má consciência com o Matadouro, protagonizado pelo seu atual líder". Recordou o também eurodeputado que a intenção era passar o equipamento municipal "a patacos". Como continuou, "puseram-no a leilão e a sorte foi que não houve quem lhe pegasse, porque apesar de tudo a iniciativa económica da cidade tem mais juízo, às vezes, do que os dirigentes do PSD", declarou Manuel Pizarro.