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Destaques

Assinado protocolo para consultas gratuitas sobre o arrendamento privado
23-07-2018

A Câmara do Porto e a Associação de Inquilinos e Condóminos do Norte de Portugal (AICNP) celebraram um protocolo que tem como principal objetivo a garantia dos interesses dos munícipes em matéria de habitação não pública, com acesso a consultas jurídicas gratuitas.


No âmbito desta parceria, pretende-se garantir aos munícipes do Porto consultas de orientação e aconselhamento jurídico/procedimental sobre questões do arrendamento privado. Alterações de contrato, cessação de contrato ou ações de despejo são exemplos de assuntos a que se pretende dar uma informação cabal.

As consultas, sem qualquer custo para o requerente, têm lugar na sede da AICNP - na Rua de Sá da Bandeira, n.º 508 - devendo a respetiva marcação ser efetuada no Gabinete do Munícipe, presencialmente ou via telefone (222 090 400). Serão marcadas nos dias úteis, das 9,00 às 12,30 horas e das 14 às 17,30 horas.

Com este protocolo, assinado no dia 9 de julho, a Câmara do Porto procura apoiar todos os munícipes, incluindo os que não são abrangidos pela política de habitação social, mesmo considerando que "o problema do arrendamento e da cessação de contratos e despejos não pode ser imputado às autarquias locais nem estas o podem travar".

Conforme se pode ler no documento, a regulação da relação entre inquilino e senhorio "não pode ser mediada de nenhuma forma pela autarquia", à qual "está vedada a intervenção direta nos contratos entre privados". Há, contudo, situações "em que os proprietários ou potenciais proprietários procuram usar de alguma desinformação e falta de acesso aos meios de consultadoria jurídica de algumas camadas da população para fazer valer os seus intuitos menos legítimos", algo que se deseja contrariar.

A oportunidade desta parceria deriva do atual contexto social e económico de moradores da cidade que "têm dificuldade em defender o seu direito à habitação no Porto, mesmo quando se encontram protegidos pela atual Lei".