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Destaques

Assembleia Municipal valida política do exercício de direito de preferência
23-10-2018

A Assembleia Municipal aprovou a aquisição de um imóvel na Rua de Mouzinho da Silveira ao abrigo do exercício do direito de preferência. Rui Moreira frisou que a medida "mitiga o problema da habitação na cidade", mas lamentou os constrangimentos inerentes à concretização desta política, sobretudo legais e temporais.


Foi seguramente o tema que mais tempo tomou da sessão extraordinária da Assembleia Municipal desta segunda-feira. No debate sobre o exercício do direito de preferência, o presidente da Câmara do Porto revelou que desde 2016 "foram avaliados 4.524 direitos de preferência", mas destes quatro dígitos apenas em 67 processos, ou seja cerca de 1,5% dos casos, o Município exerceu este direito.

Informou também Rui Moreira que os serviços municipais têm "oito dias corridos" para se pronunciar, o que torna impraticável uma avaliação exaustiva dos imóveis e seus inquilinos (uma peritagem externa nunca será exequível nesta primeira fase, sabendo a despesa que lhe estaria associada, justificou).

O objetivo do exercício do direito de opção, reiterou, é servir de complemento à política de habitação definida pelo seu Executivo. Nessa medida, foram estabelecidos critérios que presidem à apreciação deste exercício: localização (prédios localizados no Centro Histórico e Baixa do Porto); tipo de imóvel (prédios na sua totalidade); ocupação (preferencialmente imóveis com frações arrendadas); económico (em regra o valor de avaliação da Câmara do Porto é igual ou superior ao valor de alienação); orçamental (existência de dotação orçamental).

No entanto, a grande maioria das tentativas da Câmara para exercer o direito de opção saem frustradas, porque os expedientes são diversos e refinados. Há vendedores que desistem da compra, para mais tarde voltarem a colocar no Portal Casa Pronta o imóvel a um preço superior, que impede o Município de se "apresentar a jogo"; e outros vendedores há que inclusive alegam penhoras para legitimar uma venda imediata a outro comprador que não a autarquia (por ser Estado, o Município está sujeito a outros procedimentos de que os privados estão libertos). Este último exemplo, disse Rui Moreira, foi real na Ilha Justino Teixeira, em Campanhã.

Face a estes constrangimentos, o presidente da Câmara disse aos deputados municipais que o Executivo está a preparar uma proposta de alteração legislativa à lei do exercício do direito de preferência, que impeça estas situações de acontecer. Mas sabe que, até lá, "o jogo do gato e do rato vai continuar".

A aquisição do imóvel da Rua de Mouzinho da Silveira através do exercício do direito de preferência foi aprovado por maioria, com os votos contra do PSD. Francisco Carrapatoso, deputado social-democrata, repetiu que a sua força política "é contra esta forma de política de habitação", e que a Câmara do Porto não se deve comportar como promotor no mercado imobiliário.



Rui Moreira rebateu as críticas e garantiu que, com esta política, "não estamos a aquecer o mercado", porque o recurso apenas é utilizado quando o valor é justo. E não deixou de observar que, no tempo do seu antecessor, "venderam tudo o que puderam", alienando muito património que hoje serviria para habitação, mas que a Câmara tem agora de comprar.

Estudo sobre o alojamento local em curso

O debate sobre o exercício do direito de preferência levou à discussão liminar sobre o alojamento local na cidade e à aplicação da nova lei, que entrou em vigor nesta segunda-feira. Questionado pela deputada do Bloco de Esquerda, Susana Constante Pereira, sobre qual era a estratégia do Município nesta matéria (o BE já manifestou publicamente que quer a suspensão do licenciamento de novos AL durante um ano), Rui Moreira contrariou a ideia de restringir novas licenças, como Lisboa, mas sim "regular o alojamento local".

"Pensamos que aquilo que é preciso é regular o alojamento local. A ideia de subitamente aplicar uma rolha no alojamento local numa zona qualquer, anunciando isso com antecedência, o que vai fazer é aquilo que está a acontecer em Lisboa. E, portanto, nós não vamos fazer assim", afirmou.

Em breve, anunciou, a Câmara vai apresentar uma proposta relativamente a este assunto, uma solução que não implique "matar a galinha dos ovos de ouro".

"O meu entendimento é que nós temos de ser capazes de dosear o alojamento local de tal maneira que ele seja acompanhado de investimento em reabilitação para habitação. Vamos fazer um estudo como deve ser, estamos a usar e a colher experiências de outras cidades europeias", concluiu o autarca.

Na mesma sessão, foi aprovada por maioria (com abstenções de toda a bancada do PSD e duas abstenções do PS) a autorização para a contratação de empréstimo, necessário ao plano de investimentos que será inscrito no orçamento para 2019.

Antes da ordem de trabalhos, foi aprovado por unanimidade o voto de pesar pelo falecimento de Francisco Almeida e Sousa, apresentado pelo presidente da Assembleia Municipal, Miguel Pereira Leite. Do engenheiro, estadista e dirigente associativo, lembrou a defesa de causas cívicas "em prol do bem comum, da cidade e do país". Francisco Almeida e Sousa foi deputado pelo Porto à Assembleia Nacional, vereador da Câmara do Porto e também presidente da Assembleia Municipal.