Assembleia Municipal também recusa delegação de competências em 2021

Pelo terceiro ano consecutivo, a história repete-se. O Município do Porto recusa as competências que o Estado quer transferir no âmbito do processo de descentralização em curso. A recusa nasce no Executivo Municipal e desagua na Assembleia Municipal. À data de ontem, foi a vez deste órgão autárquico reiterar que não quer as competências que o Governo propõe para as áreas da ação social, educação e saúde em 2021. A fonte, dizem, já vem seca.

A sintonia pintou-se de todas as cores políticas, à exceção da rosa. A aprovação da recusa da transferência de competências para 2021 sucedeu com os votos favoráveis do grupo municipal independente Rui Moreira: Porto, o Nosso Partido, PSD, CDU, BE e PAN, em maioria suficiente para suplantar os votos contra da bancada socialista.

Na sessão extraordinária da Assembleia Municipal, que regressou nesta segunda-feira ao formato de videoconferência, o líder da bancada municipal independente, André Noronha, afirmou que "continua a faltar informação" e que o Governo mantém "a mesmíssima atitude" no modo como trata o processo de descentralização, quer ao nível da ausência do cheque financeiro quer no tocante à assunção de decisões políticas, que são somente de cariz "tarefeiro".

Nas críticas, o deputado municipal não poupou também o "bloco central" (PS e PSD), que sob a égide da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP), estabeleceu há dois anos um acordo que, claramente, prejudica a administração local, e que teve agora eco mais recente "no arranjinho vergonhoso" acertado no âmbito do método eleitoral escolhido para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), referiu.

Uma opinião que contrastou com a veiculada pelo Partido Socialista. No debate, o deputado Rui Lage até reconheceu que o processo de transferência de competências não é "isento de imperfeições" e que fica "aquém do que seria desejável". Mas referiu também que começa a achar "exagerado o agastamento que por aí grassa", uma vez que os municípios "anseiam por descentralização, mas na prática recusam-na até ao limite e aceitam-na contrariados". O processo, classificou-o de "modesto e interessante".

Já o deputado do PSD Francisco Carrapatoso considerou a delegação de competências, em particular nestas matérias, de "difícil aceitação", destacando que para uma maior valorização dos serviços prestados à população é necessário "o respetivo enquadramento financeiro que justifique a sua aceitabilidade".

No mesmo tom, ainda que mais acutilante, Artur Ribeiro, deputado municipal da CDU, afirmou que o partido "não quer que sejam transferidas novas competências para os municípios" e aproveitou a sua intervenção para reprovar as "negociatas" feitas entre PS e PSD no âmbito das eleições das CCDR.

"É uma vergonha que os dois partidos do bloco central estejam a entender-se para dividir as pastas e as postas", declarou Artur Ribeiro, que deixou ainda um repto ao poder local: "não podemos permitir que os municípios sejam capturados pela administração central, como o bloco central quer fazer", reforçou.

Do Bloco de Esquerda, idêntica reprovação da proposta. O deputado municipal Joel Oliveira referiu que a transferência de competências não "assegura a responsabilização do Estado como a Constituição prevê", afirmando, por isso, acompanhar as "críticas e discordâncias" da Câmara do Porto a este respeito.

Também a deputada do PAN, Bebiana Cunha, alinhou nas críticas, pedindo, no entanto, ao Executivo Municipal que faça "o caminho no processo negocial" com o Governo, de modo a assegurar o justo pacote financeiro.

Em representação de Rui Moreira, o vice-presidente da Câmara do Porto, Filipe Araújo, reiterou que a recusa da transferência de competências para 2021 não se trata de um capricho. "Há uma impossibilidade de análise real daquilo que são as implicações financeiras e organizacionais", sublinhou o responsável municipal.

Recorde-se que o presidente da Câmara do Porto reafirmou, recentemente, que este processo de descentralização tem "veneno escondido", está suborçamentado, "defrauda as legítimas expectativas da população" e coloca em causa o caminho para a regionalização do país.