Assembleia Municipal quer apurar toda a verdade sobre as construções na Arrábida

Está aprovada a criação da comissão de inquérito às construções na Arrábida. Na noite desta segunda-feira, os deputados do Município validaram a proposta apresentada pelo grupo municipal Rui Moreira: Porto, o Nosso Partido, dizendo sim à constituição desta comissão, que avaliará todos os atos praticados desde 2001 até à relação entre estas construções e o acordo assinado por Rui Rio acerca do Parque da Cidade. A comissão deverá produzir um relatório final no prazo máximo de 60 dias.

No âmbito da sua competência fiscalizadora, a Assembleia Municipal determinou ontem à noite, em sessão extraordinária, aprovar "uma comissão eventual para sindicância da legalidade e oportunidade da atuação dos órgãos e dos serviços municipais no âmbito do processo administrativo que conduziu ao licenciamento e execução do projeto urbanístico atualmente em curso junto à escarpa da Arrábida e comummente conhecido como projeto da Arcada", nos termos da proposta do grupo municipal Rui Moreira: Porto, o Nosso Partido.

Será matéria de estudo desta comissão, que apenas colheu a abstenção de um deputado do BE, "apurar a eventual relação entre estes licenciamentos e os acordos judiciais e extrajudiciais celebrados em 2008 e 2009 no âmbito do Parque da Cidade e aprovados pela Assembleia Municipal", explicita o documento.

E, continua a proposta, "pretende-se assim que, na sequência da conclusão dos trabalhos desta comissão, a Assembleia Municipal e a Cidade fiquem esclarecidas acerca da legalidade e oportunidade das sucessivas aprovações e licenciamentos", desde o primeiro ato ocorrido em 2001, através da aprovação do primeiro Pedido de Informação Prévia (PIP) para o local, até à presente data.

Para tanto, a agora recém-criada comissão deverá produzir um relatório final e apresentá-lo à Assembleia Municipal no prazo máximo de 60 dias. A Comissão será constituída por seis membros deste órgão autárquico, sendo cada eleito proveniente de cada grupo municipal constituído. As votações cumprirão o princípio da proporcionalidade relativamente à respetiva representação na Assembleia Municipal.

A proposta aprovada também determina que "o relator será escolhido entre pares e a Mesa indicará um dos seus membros para presidir aos trabalhos da comissão".

Na sessão, André Noronha, líder do grupo parlamentar independente, salientou que o objetivo da criação desta comissão se resumia a uma palavra: "verdade". Mas avisou que dela não se espere "uma caça às bruxas". Referindo que, ao longo de meses, os independentes foram aguardando pacientemente que os partidos políticos avançassem com esta iniciativa, dadas as "ameaças" lançadas para a praça pública, o certo é que nunca o fizeram, deixando-se "mudos e quedos num prudente silêncio.

Em contraponto notou que, neste período, a Câmara fez o seu papel e solicitou dois pareceres: um sobre a titularidade dos terrenos e outro para aferir a legalidade dos procedimentos administrativos executados. No decurso do debate, Rui Moreira confirmou já ter recebido os pareceres, indicando que os mesmos foram distribuídos ao Executivo e chegarão também ao presidente da Assembleia Municipal.

Do PS, a confirmação da aprovação da comissão foi assegurada pelo deputado Tiago Barbosa Ribeiro, que frisou com ela pretender que sejam "esclarecidos todos os factos à Assembleia Municipal, órgãos de comunicação social e cidade", não deixando, por outro lado, de evidenciar que preferia que o âmbito dos trabalhos fosse alargado à Zona Especial de Proteção (ZEP) e à titularidade dos terrenos.

Estas duas considerações foram confrontadas por André Noronha, que tanto lembrou ser a constituição da ZEP uma competência do Estado central, como sublinhou que a titularidade dos terrenos não cabe no objeto da comissão, porquanto extravasa o âmbito permitido na Lei.

Também Rui Moreira interveio para esclarecer que "não conhece o teor" dos documentos apresentados pelo PS à comunicação social no dia 27 de setembro e que levaram os socialistas a pedir o embargo imediato da obra na escarpa da Arrábida.

Na mesma linha do PS, os sociais-democratas garantiram "estar tranquilos e de peito aberto para o total apuramento de todos os factos". De acordo com o líder parlamentar Alberto Machado, só o período de análise deveria ir mais longe, recuando até 1995, altura em que se registaram os terrenos, e também se deveria avaliar a ZEP.

Já a CDU manifestou o seu acordo total à proposta independente. Nas palavras de Artur Ribeiro, "não podemos alargar tanto o âmbito [da comissão], senão não chegamos lá", referindo-se ao prazo limite dos 60 dias que quer ver cumprido. Na sua intervenção, deixou também claro que os comunistas sempre se opuseram às construções na Arrábida. "Se há força política que desde há 30 anos defende um plano de urbanização para a marginal é a CDU", afirmou.

Do BE, apenas o deputado Pedro Lourenço se absteve na votação.

Plenário recusou apreciar a proposta do BE para o embargo imediato da obra

Relativamente à proposta de recomendação do Bloco de Esquerda (que foi apresentada à mesa da Assembleia poucas horas antes do início da sessão), Artur Ribeiro, da CDU, foi o mais contestatário, tendo mesmo indagado a Assembleia sobre a racionalidade da ideia. "Estamos a decidir já o que fazer, quando há uma comissão que acaba de ser criada para decidir o que fazer? Não faz sentido nenhum". Mais ainda, não descartou que embargar a obra "poderia levar a Câmara a [ter de pagar] uma indemnização", porque mesmo que os PIP e licenciamento de obra tenham sido, eventualmente, ilegais, os empreiteiros sentir-se-iam lesados nos seus direitos e, não tem dúvidas, pediriam indemnização.

Bebiana Cunha, do PAN, subscreveu a posição da CDU e disse mesmo que a proposta de recomendação do BE "seria uma ofensa à comissão que foi criada".

Na mesma sessão da Assembleia Municipal, foi reprovada a concessão da exploração dos lugares de estacionamento pago na zona ocidental da cidade. Segundo Rui Moreira, os votos contra do PS, PSD, BE e CDU prestam "um péssimo serviço à cidade", porquanto moradores e lojistas serão os mais prejudicados. "Responsabiliza-os a explicar o que vai acontecer", afirmou.