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Destaques

Assembleia Municipal não quer esta descentralização e rejeita transferência de competências em 2019
11-09-2018

O debate sobre a descentralização marcou a sessão extraordinária da Assembleia Municipal desta segunda-feira. Independentes, CDU e BE apoiaram a proposta do presidente da Câmara do Porto e rejeitaram, perentoriamente, a transferência de competências para a cidade em 2019 nos moldes em que está definida, tendo inclusive o deputado comunista Rui Sá felicitado a atitude de Rui Moreira ao longo de todo o processo. "Imagino as pressões que deverá ter sofrido nos últimos meses", afirmou. Sem surpresas, PS e PSD votaram juntos contra a proposta por considerarem que esta lei-quadro é um passo significativo no processo de descentralização, embora reconheçam que há erros que devem ser corrigidos.


Dentro do prazo estabelecido pelo artigo 4.º da lei n.º 50, aprovada a 16 de agosto no Parlamento, a Assembleia Municipal deliberou comunicar "à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) que o município do Porto não pretende, no ano de 2019, a transferência das competências".


Citando um parecer jurídico que já tinha invocado em reunião de Executivo, o presidente da Câmara do Porto sublinhou perante este órgão autárquico que, "se a intenção é a de [o Município] não assumir a lei, impõe-se que Assembleia Municipal delibere", sob pena de que, se não o fizer, a transferência de competências ocorrerá tacitamente em 2019.


Com efeito, a normativa legal refere que "até 15 de setembro de 2018, as autarquias locais e entidades intermunicipais que não pretendam a transferência das competências no ano de 2019 comunicam esse facto à Direção-Geral das Autarquias Locais, após prévia deliberação dos seus órgãos deliberativos nesse sentido". Contudo, a regra expressa na letra da lei voltou a ser esgrimida pelos deputados socialistas e sociais-democratas.


Do PS, a deputada Patrícia Faro entende que "os atos normativos subsequentes é que irão especificar a lei-quadro [da descentralização]" e, nesse sentido, defendeu que a Assembleia Municipal não tinha porque deliberar "numa altura inapropriada". Além de que, sustentou, "a proposta do Executivo acaba por ser contrária a este processo, porque interrompe o diálogo".

Não obstante, admitiu que a lei contém erros e que ainda é possível o processo de descentralização ser melhorado. 


Rui Moreira apelou então para que se façam "as coisas bem feitas, porque nós aqui no Porto somos de boas contas e não passamos cheques em branco". Frisando que "não se trata de querer ou não querer a descentralização", até porque é seu acérrimo defensor, deixou contudo a certeza de que não patrocinará este modelo. E citou-se a si próprio quando, há cinco anos, na primeira cerimónia de tomada de posse como presidente de Câmara, declarou que não aceitava que, "por baixo da capa da descentralização, fique aquilo que é o alijar de responsabilidades".


"Se houver suborçamentação na transferência de competências, acontecerá uma de duas coisas: o Estado social funcionará pior e a culpa vai ser apontada aos municípios ou, em alternativa, os municípios ficam com uma suborçamentação para fazer face a outras necessidades", acrescentou.


Lembrou ainda que o Município tem assumido na última década o investimento total na habitação social, área consagrada pela Constituição Portuguesa como da responsabilidade do Estado central.

"Felizmente aqui no Porto não temos eleições daqui a um ano. Queremos fazer as coisas bem feitas, não ficamos agarrados a nenhum calendário eleitoral", finalizou.


Rui Sá, deputado da CDU, felicitou a posição do presidente da Câmara do Porto e sublinhou mesmo a sua resistência: "imagino as pressões que deve ter sofrido nos últimos meses". Entende o comunista que "o que está a acontecer é um erro e não é descentralização", porque com esta lei os municípios transformam-se em meros "empregados da administração central".

Para Rui Sá, o problema só se resolverá, por isso, quando o país voltar a olhar para a regionalização, "o verdadeiro cerne da questão".


Pelo contrário, o deputado social-democrata Alberto Machado desvalorizou a obrigatoriedade de, até 15 de setembro, a Assembleia Municipal se pronunciar. De acordo com o PSD, "não há produção de efeitos com esta lei", dado que, como refere o artigo 1.º, "a transferência das novas competências, a identificação da respetiva natureza e a forma de afetação dos respetivos recursos são concretizadas através de diplomas legais de âmbito setorial". Além de que "não podemos dizer que não somos favoráveis a uma lei que desconhecemos", observou.


André Noronha, deputado do movimento "Rui Moreira: Porto, o Nosso Partido", considerou que o acordo que deu origem à lei-quadro (estabelecido entre o Governo e a Associação Nacional dos Municípios Portugueses - ANMP) foi "feito às três pancadas", "aprovado à pressa, em véspera de férias". E disse não ter dúvidas de que "continuaremos cá a lidar com as trapalhadas que nos deixam".


O Bloco de Esquerda, representado pela deputada Susana Constante Pereira, defendeu que a descentralização "não pode ser um esquema de municipalização de competências do Estado". Alinhou com Rui Moreira dizendo que "não existe informação que permita aos municípios ter uma perceção do que vai acontecer" e estranhou, também, que "se passem cheques em branco".

Concluiu que, "permitindo a lei fazê-lo, o Bloco de Esquerda entende que a Assembleia Municipal deve tomar a decisão e deve comunicar que não quer a transferência de competências em 2019".


Bebiana Cunha, deputada do PAN, disse estar solidária com a posição do Executivo, pela forma como o processo decorreu. "Deveria ter sido um processo dialogante e construtivo e não foi", assinalou.


ARU da Foz Velha aprovada por unanimidade


Na mesma sessão extraordinária da Assembleia Municipal foi aprovada por unanimidade a delimitação da Área de Reabilitação Urbana da Foz Velha.


Foi ainda aprovada por maioria, com votos contra do PSD, o exercício do direito de preferência em dois imóveis, localizados na Rua de Santo Ildefonso e Rua de Costa Cabral, com o objetivo de a autarquia salvaguardar a manutenção da função social do edificado e dos contratos de arrendamento existentes.


A última edição do jornal Porto. bem como a agenda-livro da nova temporada do Teatro Municipal do Porto foram distribuídas aos deputados presentes na sessão.