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Destaques

Assembleia defende que a cidade deve ter salas de consumo assistido
18-06-2019
Ponto único na ordem de trabalhos da Assembleia Municipal extraordinária desta segunda-feira-feira, a apreciação do Relatório da Comissão de Acompanhamento da Toxicodependência, cujos resultados foram apresentados por Paula Ribeiro de Faria enquanto coordenadora da Comissão, gerou um consenso generalizado entre todas as forças políticas. As oito propostas de recomendação aprovadas defendem a instalação de salas de consumo assistido na cidade, como medida de redução dos riscos e minimização dos danos do consumo de drogas.

Paulo Ribeiro de Faria, primeira secretária da Mesa da Assembleia Municipal e coordenadora da Comissão, apresentou sumariamente as principais conclusões do relatório. Os trabalhos, que visaram essencialmente "estudar os fenómenos de toxicodependência e o consumo de drogas ilícitas na cidade", partiram da análise do relatório do ISPUP - Instituto de Saúde Pública da Universidade do Porto, publicado em 2016 sob coordenação do Prof. Henrique Barros, mas também da auscultação de várias entidades. Entre elas, a APES (Associação Portuguesa de Economia da Saúde), ARRIMO - Organização Cooperativa para Desenvolvimento Social e Comunitário, CASO (Consumidores Associados Sobrevivem Organizados), Médicos do Mundo, SAOM (Serviços de Assistência Organizações de Maria), Norte Vida - Associação para a Promoção da Saúde, das audições realizadas a pedido dos grupos municipais e, ainda, com o importante contributo e disponibilidade do vereador da Habitação e Coesão Social, Fernando Paulo, salientou Paula Ribeiro de Faria.

Segundo a redatora do documento, a Comissão foi unânime na necessidade de implementar salas de consumo assistido na cidade e foi nesse sentido que foram apresentadas as oito propostas de recomendação à mesa, dos grupos Rui Moreira: Porto, o Nosso Partido, PS, PSD, CDU, BE e PAN.

Durante as audições promovidas pela Comissão, a maioria dos peritos, referiu Paula Ribeiro de Faria, sugeriu que aquela(s) estrutura(s) devia ser criada de base, mas a trabalhar em articulação com as estruturas já existentes, sendo que apenas um dos especialistas manifestou-se mais "negativo" quanto a esta opção, por entender que antes de avançar para esta solução deveria reforçar-se o apoio, por exemplo, na zona oriental da cidade.

Já quanto ao modelo de sala de consumo assistido a criar, não houve concordância entre os peritos, se fixo ou móvel, se uma ou mais estruturas, referiu a coordenadora da Comissão, que viria a ser elogiada por todas as forças políticas pela forma como conduziu os trabalhos. Do mesmo modo, esta matéria foi a única que criou algumas divergências entre as diferentes bancadas parlamentares.

Mas não a proposta do grupo municipal Rui Moreira: Porto, o Nosso Partido, apresentada pelo deputado Miguel Gomes, que criou consenso e foi aprovada por unanimidade, com base na seguinte redação: "recomendar ao Ministério da Saúde e à Câmara do Porto, que em conjunto e envolvendo diferentes organizações públicas e não-governamentais, promovam a organização de programas adequados para consumo vigiado, através da criação de salas de consumo assético/protegido", amovíveis ou móveis, em função das necessidades.



Por seu turno, a proposta do PS, defendida pela deputada municipal Patrícia Faro, acabaria por ser aprovada por maioria com a abstenção do PSD. No documento, pede-se a instalação de uma sala de consumo protegido fixa e/ou amovível, "de modelo biopsicossocial que comporte as vertentes médica, psicológica e social, a ser inicialmente instalada em local que a realidade melhor aconselhe", bem como o reforço das equipas de rua.

No entanto, foi preciso um ajuste à proposta do PS para a votação ter decorrido desta forma, já que a proposta inicial não mencionava diretamente o Ministério da Saúde e a Administração Regional de Saúde (ARS) do Norte, enquanto organismos do Estado que, segundo as demais forças políticas, devem liderar o processo e o seu financiamento no âmbito das suas competências.

A recomendação do grupo do PSD, apresentada pela deputada Mariana Macedo, foi votada individualmente. Apenas o terceiro ponto não gerou consenso, tendo recebido os votos contra do PS, BE e PAN, por defender que a Câmara do Porto se deve disponibilizar "para eventuais apoios logísticos ou materiais, mas em caso algum seja financiadora de uma atividade que é da responsabilidade direta do Governo de Portugal, designadamente da ARS Norte".

Sentido semelhante para a proposta do PAN, aprovada por unanimidade, que defendeu a união de "esforços com a ARS Norte para junto do SICAD [Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências] garantir a abertura e funcionamento e sustentabilidade destes espaços" com a maior brevidade possível, disse a deputada Bebiana Cunha.

Da CDU, entre outras medidas, recomendou-se a reversão da extinção do Instituto da Droga e da Toxicodependência (IDT), que passaria a ser a entidade responsável por todas as vertentes de intervenção e planeamento, investigação, definição de linhas estratégicas e operacionalização no terreno. A proposta, defendida pela deputada Joana Rodrigues, foi aprovada com a abstenção do PSD.

Já o grupo municipal do BE apresentou três recomendações diferentes, duas aprovadas por unanimidade, entre as quais a recomendação pela consolidação das respostas que a Câmara do Porto já presta a este nível. Aliás, a deputada Susana Constante Pereira reconheceu a existência de uma estratégia integrada municipal e lembrou a relevância de programas como "Porto, Cidade Sem Sida" (iniciativa da Fast Track Cities). Antes, Miguel Gomes, tinha feito referência a outros projetos, como "a reorganização de toda a rede social do Município, a coordenação do NPISA (Núcleos de Planeamento e Intervenção Sem-Abrigo), a promoção da literacia em saúde, o programa de combate à violência de género, a inclusão da Rede de Municípios Saudáveis, entre outros.
Outra das moções defendia "um adequado financiamento dos projetos e equipas de redução de riscos e minimização de danos", apelando ao envolvimento do Ministério da Saúde, do SICAD e da ARS Norte.

Para o deputado André Noronha, do grupo municipal independente, essa é uma questão essencial. "Este é um problema de saúde pública que tem de contar com a intervenção do Estado", disse, considerando que a Câmara deve colaborar de espírito aberto. "Mas não desresponsabilizemos o Governo nem tomemos decisões técnicas", advertiu.

Em abril, o presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, revelou na Conferência Internacional de Redução de Riscos que estaria disponível para apoiar a solução de uma unidade móvel de consumo assistido na cidade.