Este website usa cookies. Ao continuar a navegar no nosso website está a consentir a utilização de cookies. Aceitar
o portal de notícias do Porto.

Destaques

Ana Pinho garante: "Estado já não cobra mais-valias a quem passe AL para habitação permanente"
27-06-2019

A Secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho, garantiu esta tarde que a Administração Central já não penaliza fiscalmente os proprietários que pretendam passar os seus alojamentos locais para o mercado de arrendamento de longa duração. A medida, referiu, foi inscrita no Orçamento de Estado de 2018 e está a ser aplicada, reiterou.


Na sessão de encerramento do ciclo "Viva Porto - Debate Público sobre Habitação no Porto", em que participou a convite do presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, a governante deixou a certeza aos munícipes - e também ao autarca - de que "a medida está em vigor desde o ano passado".


"Até 2018, se um particular punha uma casa em alojamento local e a queria passar para habitação, recebia uma fatura de mais-valias das Finanças", mas a partir da publicação da Lei do Orçamento de Estado do ano anterior isso não acontece, garante Ana Pinho.

Sucede que os relatos que chegam a Rui Moreira apontam no sentido contrário. Aliás, "foi confirmado outro dia por um senhor deputado municipal do PS: 'as Finanças continuam a penalizar' os proprietários", informou o presidente da Câmara do Porto.

Para o autarca, esta tendência está a acentuar-se porque "o alojamento local já não é a 'galinha de ovos de ouro' que era", até porque, "o grande crescimento que houve foi baseado numa procura que não cresceu à mesma velocidade", constata.

Contudo, o problema é que a AT - Autoridade Tributária continua a cobrar mais-valias, afiança Rui Moreira. "Conheço casos, que nos têm sido citados, de pessoas que dizem que querem retirar as suas casas do alojamento local e colocá-las no mercado de arrendamento de longa duração e não o fazem devido a essa penalização fiscal. Temos tido muitas reclamações", sublinhou Rui Moreira, dizendo acreditar que os seus munícipes não mentem.

Mas a convicção da Secretária de Estado da Habitação em relação a este assunto pode vir efetivamente a dar algum conforto aos proprietários com intenção de fazer aquela transição no tipo de oferta habitacional dos seus imóveis.



"Posso dizer que deve haver alguma confusão, possivelmente nalgum balcão. É uma questão de reclamarem, porque foi aprovada essa suspensão [de tributação] para quem coloque - e durante o tempo que coloque - as casas em arrendamento habitacional de longa duração. A Lei está publicadíssima há mais de um ano", reafirmou Ana Pinho.

Como esclareceu ainda a Secretária de Estado, as tributações apenas se mantêm caso o AL seja convertido em habitação própria ou caso seja colocado noutro modelo de arrendamento que não o tradicional.

Rui Moreira, todavia, recordou que o entendimento da AT nesta e noutras matérias pode ser divergente em relação àquilo que o Governo preconiza e legisla. E deu dois exemplos: o agravamento do IMI (Imposto Municipal sobre imóveis) em prédios devolutos, que o Município do Porto não consegue ainda aplicar porque aquela entidade é incapaz de facultar esse mapeamento às autarquias; e o benefício fiscal de 10% sobre o IMI dos munícipes que residam na cidade em habitação própria permanente, que está também encontrar entraves na sua aplicação.

Atualmente, o IMI aplicado no Porto é um dos mais baixos do país, fixando-se a sua taxa nos 0,324% (valor que corresponde à terceira descida promovida por Rui Moreira), além do conjunto de benefícios fiscais aprovados no final do ano passado.

O ciclo Viva Porto culminou nesta sessão após sete semanas de discussão pública com a cidade sobre temas como o Alojamento Local, a Habitação Social, a Habitação para a Classe Média e sobre as obrigações do Estado e o papel dos municípios nas novas políticas públicas de habitação. Os resultados desses quatro debates foram compilados num livro que distribuído a quem compareceu hoje no átrio dos Paços do Concelho. 

A sessão que juntou Ana Pinho e Rui Moreira está disponível na íntegra no Facebook da Câmara do Porto, onde foi transmitida em direto, via streaming