AM recusa transferência de competências para as Juntas de Freguesia por não concordar com a Lei

À semelhança do Executivo, também a Assembleia Municipal do Porto não quer a descentralização para as Juntas de Freguesia nos termos em que está legislada e deliberou não transferir competências para estes órgãos autárquicos. O aumento da despesa pública, sem benefício para os cidadãos, é o principal motivo apontado.

Os deputados decidiram manter na "esfera" do Município do Porto as competências referidas no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º57/2019, que elenca as competências a transferir para as Juntas de Freguesia, por entenderem que no "contexto específico" do Porto se revela "indispensável" a sua gestão à escala municipal.

A proposta do presidente da Câmara do Porto, que já tinha sido votada favoravelmente em Executivo Municipal, foi novamente aprovada em sessão extraordinária deste órgão deliberativo, nesta segunda-feira à noite, com os votos contra dos seis deputados do PSD e de um deputado do PS.

Durante o debate sobre o tema, Rui Moreira adiantou que o que estão a dizer é que não querem uma "coisa mal feita", lembrando que a transferência de competências tal como está prevista não traz benefícios para o cidadão. O autarca explicou também que não há garantia da manutenção da eficácia da gestão pública, da coesão territorial e da qualidade no acesso aos serviços públicos.

A repartição de competências implicaria uma reestruturação da "macroestrutura" do Município e dos serviços camarários e um aumento da despesa pública, que consideraria se se verificasse um "benefício final" para os munícipes. No entanto, nenhuma das propostas inscritas na Lei vai nesse sentido, afiançou o presidente da Câmara do Porto.

O deputado social-democrata Alberto Machado, que tomou a palavra enquanto presidente da Junta de Freguesia de Paranhos, lamentou que a sua Assembleia de Freguesia tenha decidido não assumir estas competências, mantendo-as na alçada do Município, porque considerou ser esta das "poucas questões em que a ANAFRE vence".

Em resposta, Rui Moreira referiu que "o que não parece muito certo é que se produzam leis que depois são difíceis de compaginar" com a realidade. E acrescentou que se devem "tratar os assuntos com sensatez", dando o exemplo da própria Câmara, que praticamente duplicou as transferências para as Juntas de Freguesia no último ano e que criou recentemente o Orçamento Colaborativo, que irá comparticipar projetos de cada freguesia até 100 mil euros. "O mesmo não vejo acontecer com o Fundo de Financiamento de Freguesias que não é atualizado há muitos anos", concluiu.

Do BE, a deputada Susana Constante Pereira realçou que esta transferência de competências não foi feita de forma cuidada e pode causar desigualdades sociais. "Defendemos a descentralização, mas não como está", vincou.

Na mesma linha, a deputada do PAN, Bebiana Cunha, mostrou-se a favor das políticas de proximidade favoráveis à descentralização, mas entendeu que a forma como o processo tem sido conduzido merece "diálogo e reflexão".

Já o presidente da Junta de Freguesia de Ramalde, António Gouveia, explicou ter rejeitado a transferência de competências tal como está por desconhecer as suas condições.