Este website usa cookies. Ao continuar a navegar no nosso website está a consentir a utilização de cookies. Aceitar
o portal de notícias do Porto.

Destaques

Alterações legais às ZIP
05-02-2015

Esta semana foi publicada em Diário da República a delimitação de seis Áreas de Reabilitação Urbana (ARU): Miragaia, Cedofeita, Aliados, Lapa, Santos Pousada e Bonfim. Estas Áreas correspondem à conversão das antigas Zona de Intervenção Prioritária (ZIP), da Área Crítica de Recuperação e Reconversão Urbanística (ACRRU) definida em PDM, que entretanto, e por força da alteração da lei, deixaram de ter eficácia.


Uma vez, que a reabilitação urbana é uma prioridade estratégica do atual executivo municipal, a delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana e a definição das Operações de Reabilitação Urbana constituem as principais ferramentas para as intervenções integradas de reabilitação de que os municípios dispõem. A sua delimitação e definição produz efeitos benéficos na captação de investimento e na qualificação das áreas carenciadas.


A delimitação das ARU, que enquadra zonas diferentes das antigas ZIP, permite ainda estabelecer um quadro de benefícios e incentivos fiscais à reabilitação urbana, já aprovados pela Câmara Municipal.


Assim, todas as operações de reabilitação que tenham lugar dentro das ARU, agora delimitadas, poderão beneficiar de condições mais favoráveis, desde que certificadas pela autarquia.


 

+ Info: Câmara Municipal do Porto