Sessão Extraordinária da Assembleia para as 21 horas, do dia 3 de dezembro de 2018

Miguel Pereira Leite, Presidente da Assembleia Municipal do Porto, em cumprimento das normas legais e regimentais aplicáveis, faz saber que convocou uma Sessão Extraordinária da Assembleia para as 21 horas, do dia 3 de dezembro de 2018, a realizar na Sala das Sessões do Edifício dos Paços do Concelho.

ORDEM DE TRABALHOS

A Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal do Porto convocada para o próximo dia 03 de dezembro de 2018, às 21h00, terá a seguinte ordem de trabalhos:

1.Deliberação sobre proposta de aprovação do Regulamento de Serviço da Empresa Municipal de Ambiente do Porto, E. M.

2.Deliberação sobre proposta de aprovação do Regulamento de Fiscalização do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e Limpeza do Espaço Público da Empresa Municipal de Ambiente do Porto, E. M.

3.Deliberação sobre proposta de celebração de Contratos-Programa (i.) de Gestão de Resíduos Urbanos e (ii.) de Limpeza do Espaço Público, a celebrar entre o Município do Porto e a Empresa Municipal de Ambiente do Porto, E. M., S. A.

4.Deliberação sobre autorização para aquisição do prédio sito na Rua Nova da Alfândega, n.os 25, 26 e 27 e Rua São Francisco n.os 43, 45 e 47.

5.Deliberação sobre a decisão de desafetação da parcela de terreno do domínio público municipal, sita na Viela dos Abraços de Ramalde.

6.Deliberação sobre autorização para celebração da alteração do contrato de constituição do direito de superfície, entre o Município do Porto e o Clube de Ténis do Porto, tendo em vista a inclusão de uma parcela de terreno, sita na Rua Damião de Góis.

7.Deliberação sobre aprovação da cedência de utilização do Complexo Desportivo de Campanhã ao Sport Comércio e Salgueiros.

8.Deliberação sobre Recomendação à Assembleia da República e ao Governo relativa ao regime do direito legal de preferência.

9.Deliberação sobre Recomendação à Assembleia da República e ao Governo para que seja dada prioridade à produção legislativa sobre o contencioso pré-contratual.